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Restaurante e lavanderia se comprometem a não atrasar salários dos empregados 04.12.2008

O restaurante Chef Chu, instalado no bairro do Farol em Maceió, e a lavanderia LAV-Tudo, localizada na Jatiúca, também na capital alagoana, firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Púlico do Trabalho (MPT). O objetivo é garantir o pagamento dos salários dos empregados dentro do prazo legal, de acordo com art. 459 da Consolidação da Leis Trabalhsitas (CLT).

Após receber denúncias feitas por ex-funcionários, a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira porpôs termo de compromisso para garantir os direitos dos empregados. Ambas as empresas assumiram a obrigação de não atrasar os salários e terão de elaborar recibo de quitação, datado e assinado por cada funcionário.

Caso descumpram as cláuslas do termo, cada empresa pagará multa de R$ 2 mil por trabalhador encontrado em situação irregular ou que for prejudicado. O valor da multa será reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

 
Fonte:PRT – 19ª Região

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