| Empresa não evita leilão com o argumento de falta de intimação pessoal 03.09.2010 |  |
| Trabalhadora gestante ganha indenização por demissão indevida 03.09.2010 | |
| Hospital que pressionou médico a fraudar direitos trabalhistas pagará por assédio moral 03.09.2010 | |
| Sindicato tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça 03.09.2010 | |
| Funcionários do INSS recebem R$ 29 milhões por planos Bresser e Verão 02.09.2010 | |
| Posse do novo ministro do TST poderá ser acompanhada ao vivo pela Internet 02.09.2010 | |
| HSBC é condenado a reintegrar bancário demitido pouco antes de se aposentar 02.09.2010 | |
| Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá direito a adicional de insalubridade 02.09.2010 | |
| Comissária não obtém periculosidade por abastecimento de aeronave 02.09.2010 | |
| Vendedor ganha comissões na região definida como zona de trabalho 02.09.2010 | |
| Equipamento via satélite de monitoração de veículo comprova hora extra de motorista 01.09.2010 | |
| Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT 01.09.2010 | |
| Tratado Internacional garante liberdade a depositário no TST 01.09.2010 | |
| Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro 01.09.2010 | |
| Laudo ambiental não exclui empregador do pagamento de adicional de insalubridade 01.09.2010 | |
| Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho 01.09.2010 | |
| Primeiro processo inteiramente eletrônico é julgado no TST 31.08.2010 | |
| Direito de arena e imagem é assegurado a ex-atleta gremista 31.08.2010 | |
| Após 15 anos do fim do contrato, aposentado perde direito à revisão de proventos 31.08.2010 | |
| Advogado trabalhista pode autenticar documentos de processo desde 7/09. 31.08.2010 | |
| Companhia vai indenizar ex-empregada por uso de sua imagem sem autorização 31.08.2010 | |
| SDI 1 não conhece recurso de sindicato por falta de divergência específica 31.08.2010 | |
| Coleta de lixo em aeroporto dá direito a adicional de insalubridade 30.08.2010 | |
| Sétima Turma dispensa Lojas Americanas de pagar indenização por revista íntima 30.08.2010 | |
| Cantor aposentado compulsoriamente e que continuou trabalhando não ganha FGTS 30.08.2010 | |
| Alto executivo da Vale ganha diferenças por incorporar verba de representação ao salário 30.08.2010 | |
| CEF pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho 30.08.2010 | |
| Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo 27.08.2010 | |
| Sindicalista do setor de propaganda de produtos químicos obtém reintegração 27.08.2010 | |
| Decisão final em ação coletiva só alcança sindicalizado 27.08.2010 | |
| Ex-prefeito é liberado de ressarcir cofres públicos por contratação irregular 27.08.2010 | |
| Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro 27.08.2010 | |
| Advogado consegue desbloquear penhora sobre seus honorários 26.08.2010 | |
| Bancária não consegue indenização por “ociosidade forçada” 26.08.2010 | |
| Condições subumanas na colheita de erva-mate geram indenização 26.08.2010 | |
| ECT terá que reintegrar empregados demitidos imotivadamente 26.08.2010 | |
| Cautelar afasta inclusão da Coteminas na lista suja do trabalho escravo 26.08.2010 | |
| Em janeiro de 2003 um novo episódio veio a agravar seu estado de saúde psicológico: outra rebelião, desta vez na unidade de Franco da Rocha, onde ficou refém novamente de bandidos. Por conta dos dois fatos, ajuizou reclamação trabalhista pedindo diferença | |
| Oitava Turma nega equiparação salarial a guarda portuário 25.08.2010 | |
| Trabalhador temporário acidentado obtém estabilidade provisória 25.08.2010 | |
| Processo seletivo não substitui contrato de experiência 25.08.2010 | |
| Jogador de futebol não pode receber dupla indenização 25.08.2010 | |
| Menor aprendiz que perdeu dedos ganha indenização de R$ 151 mil 24.08.2010 | |
| Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração 24.08.2010 | |
| Banco perde prazo por interpor recurso em shopping com 26 minutos de atraso 24.08.2010 | |
| Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança por serviços de corretor 24.08.2010 | |
| SDI-1 confirma prescrição total de complementação de aposentadoria 24.08.2010 | |
| SDI-1 afasta prescrição total em ação ajuizada 8 anos após perda de função 24.08.2010 | |
| Prescrição de norma coletiva é parcial 23.08.2010 | |
| SDI-I nega recurso de trabalhador que pediu direito já reivindicado por seu sindicato 23.08.2010 | |
| Empresa de eletrodomésticos é condenada a indenizar ex-soldador 23.08.2010 | |
| Quarta Turma mantém decisão que reintegrou professor demitido da FGV 23.08.2010 | |
| Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa 23.08.2010 | |
| Empresa tabagista consegue suspender exigência do Ministério Público 20.08.2010 | |
| Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso 20.08.2010 | |
| Conta bancária de empresário é bloqueada para pagar multa trabalhista 20.08.2010 | |
| Autorização do Ministério do Trabalho valida redução de intervalo intrajornada na Garoto 20.08.2010 | |
| Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula 20.08.2010 | |
| Empregada que aderiu ao PDV é multada por acionar a Justiça indevidamente 19.08.2010 | |
| Trabalhador de desossa em frigorífico receberá, como extras, verbas de intervalo para recuperação térmica 19.08.2010 | |
| Banco comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória 19.08.2010 | |
| Reconhecimento de estabilidade decenal permite reintegração de empregado da Bayer 19.08.2010 | |
| TST decide interditar máquina que causava mutilações em empregados 19.08.2010 | |
| Empresa é condenada em R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo 18.08.2010 | |
| SDC declara abusiva greve de estivadores ocorrida em 2006 . 18.08.2010 | |
| Ação rescisória não serve para revisão de provas 18.08.2010 | |
| TST mantém habeas corpus e livra depositário infiel de prisão 18.08.2010 | |
| Trabalhadores perdem prazo para apresentar documentos 18.08.2010 | |
| Bóia-fria que adquiriu LER ganha indenização por danos morais 18.08.2010 | |
| Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante 17.08.2010 | |
| Primeira Turma decide sobre contribuição sindical para categoria diferenciada 17.08.2010 | |
| Sesc se livra de multa em responsabilidade subsidiária 17.08.2010 | |
| Empresa é condenada em danos morais coletivos por discriminar empregados 17.08.2010 | |
| Petrobras pagará salários de trabalhador se houver inadimplência de prestadora de serviços 17.08.2010 | |
| Mais de três mil processos são recebidos dos Tribunais Regionais por meio eletrônico 16.08.2010 | |
| Com salário por produção, trabalhador rural que fez hora extra recebe apenas o adicional 16.08.2010 | |
| Turma reconhece existência de dois contratos de trabalho com mesmo empregador 16.08.2010 | |
| Petrobras responde subsidiariamente por indenização a família de trabalhador morto em serviço 16.08.2010 | |
| Renúncia a direitos caracteriza cláusula inválida de quitação em acordo coletivo 16.08.2010 | |
| OIT estuda criação de norma sobre trabalho doméstico 13.08.2010 | |
| Norma condena exame anti-HIV 13.08.2010 | |
| TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento 13.08.2010 | |
| Cinegrafista obtém progressão funcional em órgão público 13.08.2010 | |
| SDI-2 afasta penhora de poupança para pagar dívida trabalhista 13.08.2010 | |
| Verba que não constou de termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça 13.08.2010 | |
| Sindicato se isenta de pagar indenização a empregado agredido em via pública 13.08.2010 | |
| Estado não é responsável por dívida trabalhista de cartório 13.08.2010 | |
| Coletiva no TST: especialistas falarão sobre resultados do Pacto Mundial para o Emprego 12.08.2010 | |
| TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento 12.08.2010 | |
| SDC decide sobre legitimidade de sindicato para representar categoria profissional 12.08.2010 | |
| TST nega bloqueio de conta salário para pagar dívida trabalhista 12.08.2010 | |
| PLR paga mensalmente pela Volkswagen tem natureza indenizatória 12.08.2010 | |
| Presidente do TST e Corregedor-Geral da JT dão aula a novos juízes 11.08.2010 | |
| TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento 10.08.2010 | |
| Corregedoria cria comissão para dar maior celeridade à execução trabalhista 10.08.2010 | |
| Bradesco terá que pagar promoção por omissão em realizar avaliação de desempenho 10.08.2010 | |
| Serpro é condenado a reintegrar empregado e pagar pelo período afastado 10.08.2010 | |
| Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado 10.08.2010 | |
| Bancária alega vício, mas não consegue anular acordo 10.08.2010 | |
| JT julga ação de indenização por danos morais e materiais proposta por herdeiro de trabalhador 10.08.2010 | |
| Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego 09.08.2010 | |
| Sexta Turma: vendedora interna da Vivo não pode ser terceirizada 09.08.2010 | |
| Direito de gerente de banco a receber horas extras esbarra em questão processual 09.08.2010 | |
| Ex-empregada de cargo em comissão não tem direito a FGTS e aviso-prévio 09.08.2010 | |
| SDI-2 nega pedido de gestante que buscava reintegração após a estabilidade 09.08.2010 | |
| Processo eletrônico já está em funcionamento 09.08.2010 | |
| Primeira Turma veta duplicidade de multa pelo mesmo fato 06.08.2010 | |
| Siderúrgica é excluída de responsabilidade por empregado de empresa de engenharia 06.08.2010 | |
| Administrador é multado por pedir vínculo de emprego indevidamente 06.08.2010 | |
| Representante comercial tem cinco anos para pleitear direitos 06.08.2010 | |
| Empresa que divulgou lista de faltosos vai pagar por danos morais 06.08.2010 | |
| Primeiro processo eletrônico é distribuído no TST 05.08.2010 | |
| Processo eletrônico já está em funcionamento 05.08.2010 | |
| Presidente assina ato que regulamenta o processo eletrônico no TST 05.08.2010 | |
| Trabalhadora grava conversa e comprova vínculo de emprego 05.08.2010 | |
| Horas in itinere podem ser fixadas em norma coletiva 05.08.2010 | |
| SDI-2 multa empresa por reter autos de processo durante sete meses 05.08.2010 | |
| Desconto para participação em associação recreativa tem que ter autorização escrita do trabalhador 05.08.2010 | |
| Para evitar deserção, parte tem que provar impossibilidade de preparo do recurso 05.08.2010 | |
| BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT 30/2010 01.07.2010 | |
| BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT 2ª REGIÃO 29/2010 | |
| TRT 2ª REGIÃO JURISPRUDÊNCIA 30.06.2010 | |
| Ex-jogador do São Paulo briga na JT por uma indenização maior que R$ 150 mil 02.06.2010 | |
| SDI1 nega estabilidade a suplente de dirigente sindical 02.06.2010 | |
| Juros remuneratórios nos contratos do SFH são tema de nova súmula 02.06.2010 | |
| Ameaçada de desapropriação, República Pif-Paf mantém posse de imóvel 02.06.2010 | |
| Varas especializadas em meio ambiente garantem mais segurança jurídica 02.06.2010 | |
| Mantida condenação do ex-coronel José Viriato Correia Lima 02.06.2010 | |
| Quarta Turma reitera validade de intimação do Ministério Público por mandado 02.06.2010 | |
| Juros compensatórios são devidos nas ações de desapropriação de imóvel improdutivo 02.06.2010 | |
| Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura 02.06.2010 | |
| Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão 02.06.2010 | |
| Inversão do ônus da prova marcou nova racionalidade jurídica no julgamento de ações ambientais 01.06.2010 | |
| STJ mantém ação penal por destruição de floresta 01.06.2010 | |
| Créditos condominiais e honorários de cobrança têm preferência sobre os de crédito hipotecário 01.06.2010 | |
| Credor fiduciário pode opor embargos de terceiros para defender seus bens de constrição judicial 01.06.2010 | |
| Primeira Turma não reconhece estabilidade a ex-funcionário do Conselho Regional de Contabilidade do RS 01.06.2010 | |
| Danos morais: banco é condenado em R$ 100 mil por não adotar medidas de segurança 01.06.2010 | |
| SDI-1: trabalhador rural pode receber uma hora de intervalo para repouso e alimentação 01.06.2010 | |
| Supermercado que repassou atribuições de um gerente em férias feriu o princípio da igualdade 01.06.2010 | |
| Motorista de caminhão receberá horas extras apesar do trabalho externo 01.06.2010 | |
| Mantida decisão que afasta limite de remuneração em empresa pública 31.05.2010 | |
| Empregado promovido irregularmente pode ser obrigado a retornar ao cargo original 31.05.2010 | |
| SDI-1 mantém decisão favorável ao empregador em caso de complementação de aposentadoria 31.05.2010 | |
| Falta de previsão no currículo da escola não impede realização de estágio em empresa 31.05.2010 | |
| STJ já faz parte da Agenda Ambiental da Administração Pública 31.05.2010 | |
| Princípios de interpretação ajudam o STJ a fundamentar decisões na área ambiental 31.05.2010 | |
| Rejeição de recurso mantém desobrigação da Carta Capital indenizar Daniel Dantas 31.05.2010 | |
| Judiciário gasta R$ 2,6 mil para julgar tentativa de furto de R$ 5,89 31.05.2010 | |
| México não tem obrigação de indenizar cidadão por projeto cultural não concretizado 31.05.2010 | |
| STJ adere à Agenda Ambiental da Administração Pública 31.05.2010 | |
| Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ 31.05.2010 | |
| Especialistas internacionais destacam protagonismo do STJ em questões ambientais 30.05.2010 | |
| STJ vai sediar Conferência Internacional sobre transparência do Judiciário 28.05.2010 | |
| Quinta Turma mantém preso acusado de torturar colega de faculdade por mais de dez horas 28.05.2010 | |
| STJ nega liberdade provisória a preso com haxixe, skank, maconha e LSD 28.05.2010 | |
| Responsável por bolo envenenado continuará preso 28.05.2010 | |
| Multa pertence à pessoa jurídica lesada, independentemente do órgão que a aplicou 28.05.2010 | |
| STJ reduz pena de motorista que atropelou vítima perto da faixa de pedestre 28.05.2010 | |
| Vencedora de licitação do Metrô do Rio deve indenizar empresas por descumprir contrato 28.05.2010 | |
| STJ divulga resultado da seleção para o Programa de Visitação Técnica 28.05.2010 | |
| Autonomia sindical se sobrepõe a exigência burocrática em acordo coletivo 28.05.2010 | |
| Conselheiro fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade provisória 28.05.2010 | |
| Uso de telefone celular fora da jornada de trabalho não caracteriza sobreaviso 28.05.2010 | |
| Advogado suspeito de participar de assassinato de empresários em BH obtém liberdade 27.05.2010 | |
| Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam 27.05.2010 | |
| Empresa privada pode fiscalizar trânsito, mas não multar 27.05.2010 | |
| Atos normativos do Bacen e de Corregedoria Geral da Justiça estadual não são passíveis de recurso no STJ 27.05.2010 | |
| Auxílio-acidente é devido apenas quando houver perda da capacidade laborativa 27.05.2010 | |
| STJ mantém turma especial de medicina veterinária criada para filhos de assentados 27.05.2010 | |
| Equivalência salarial é admissível apenas nos financiamentos vinculados ao SFH 27.05.2010 | |
| SDI-I: Ministério Público do Trabalho pode atuar em defesa de direitos individuais homogêneos 27.05.2010 | |
| Oitava Turma: validade de lei municipal depende de publicação em órgão oficial de imprensa 27.05.2010 | |
| Motorista de ônibus turístico recebe diárias de viagem em troca de horas extras 27.05.2010 | |
| Câmera de vídeo instalada em banheiro masculino provoca indenização de R$ 20 mil 26.05.2010 | |
| Ex-funcionária consegue incorporar parcela referente a cláusula de acordo coletivo ao contrato de trabalho 26.05.2010 | |
| Quinta Turma: limpeza de banheiro em posto de saúde gera insalubridade em grau máximo 26.05.2010 | |
| Vigilante acusado injustamente de conivência em furto não ganha indenização por danos morais 26.05.2010 | |
| Acusado de matar três parentes permanecerá preso até o julgamento 26.05.2010 | |
| Construtora não pode alegar necessidade de notificação prévia por não conceder escritura de imóvel 26.05.2010 | |
| Carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pelo juízo estadual 26.05.2010 | |
| Não é abusiva cláusula de que obriga contrato de seguro total de bem arrendado 26.05.2010 | |
| Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União 26.05.2010 | |
| Divulgação de conversas telefônicas relativas à venda da Telebrás gera indenização de meio milhão de reais 26.05.2010 | |
| Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais 26.05.2010 | |
| Quarta Turma nega mais dois pedidos de indenização por uso excessivo de cigarro 25.05.2010 | |
| Intimação do Ministério Público por mandado é válida 25.05.2010 | |
| É obrigatória a apresentação da Dimob para a Receita Federal 25.05.2010 | |
| STJ reconhece julgamento distinto do pedido e anula condenação de médico 25.05.2010 | |
| Adesão ao Refis garante a hotel substituir bens penhorados por depósito ou fiança 25.05.2010 | |
| Processo de Gilmar Mendes contra jornalistas será julgado em São Paulo 25.05.2010 | |
| Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão 25.05.2010 | |
| Transmitir eletronicamente apenas petição de agravo de instrumento é ato considerado válido 25.05.2010 | |
| Trabalhador que sofreu lesão em uma das mãos será indenizado 25.05.2010 | |
| Vantagem paga pela empresa após fim da vigência do acordo coletivo é incorporada ao contrato de trabalho 25.05.2010 | |
| Varig Logística não responde por débitos trabalhistas da antiga Varig em recuperação judicial 25.05.2010 | |
| INSS pode apresentar recurso em fase de conhecimento 25.05.2010 | |
| Gratificação rescisória e integração do seguro de vida ao salário são discutidos na Sétima Turma 25.05.2010 | |
| Bancária obtém direito a horas extras por não haver comprovação de que exercia função gerencial 24.05.2010 | |
| Registro de decisão judicial em carteira de trabalho gera danos morais 24.05.2010 | |
| Sexta Turma discute execução de seguro de acidente de trabalho 24.05.2010 | |
| SDI-2 determina reexame de recurso de fundo de pensão pelo TRT paranaense 24.05.2010 | |
| STJ reduz indenização a ser paga por jornal a ex-desembargador do TJDFT 24.05.2010 | |
| Sexta Turma aplica princípio da insignificância com moderação 24.05.2010 | |
| STJ cassa acórdão que extinguiu processo referente a patente de agrotóxico 24.05.2010 | |
| Sexta Turma determina exclusão de foto de acusado em denúncia do MP 24.05.2010 | |
| Escolha de modelo errado de carro por consumidor não caracteriza dano moral 23.05.2010 | |
| Decisões do STJ legitimam exame de DNA como ferramenta em busca da Justiça 23.05.2010 | |
| TST conclui rodada de reuniões sobre implantação do processo eletrônico 21.05.2010 | |
| Espólio pode propor ação de indenização por dano moral 21.05.2010 | |
| Empregado de empresa pública pode ser demitido sem justa causa mesmo sendo concursado 21.05.2010 | |
| Quinta Turma considera válido acordo coletivo de trabalho que gerou redução salarial 21.05.2010 | |
| SDI-2: fundações públicas estaduais não são isentas de depósito prévio em ações rescisórias 21.05.2010 | |
| Ex-administradores do Banco Agrimisa terão de responder à ação de responsabilidade 21.05.2010 | |
| STJ mantém autorização para empresa continuar no transporte interestadual de passageiros 21.05.2010 | |
| Juiz pode ouvir testemunha que não foi citada pelas partes apenas em caso excepcional 21.05.2010 | |
| STJ decide que títulos de banco alemão anteriores à Segunda Guerra não podem ser sacados 21.05.2010 | |
| STJ analisa recursos referentes a prejuízos de cidadãos com ações da extinta CRT 21.05.2010 | |
| Audiência de conciliação vai tentar definir futuro de criança canadense trazida para o Brasil à revelia do pai 21.05.2010 | |
| Companhias seguradoras de saúde devem estar inscritas nos conselhos regionais de Medicina e Odontologia 21.05.2010 | |
| STJ investe no aprimoramento dos gestores de contratos 20.05.2010 | |
| SDI-1: inabilitação total para o trabalho gera indenização mensal equivalente à remuneração integral 20.05.2010 | |
| Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS 20.05.2010 | |
| Trabalho em comunidades indígenas: autor não reuniu provas suficientes para reconhecimento de vínculo 20.05.2010 | |
| Sétima Turma reconhece validade de hipoteca judiciária 20.05.2010 | |
| SDI-2 assegura estabilidade de dirigente de sindicato sem registro no MTE 20.05.2010 | |
| Registro sobre ação trabalhista na carteira de trabalho é causa de dano moral 20.05.2010 | |
| STJ nega pedido para restabelecer liminar que suspendia contratos de publicidade da Câmara do DF 20.05.2010 | |
| Recurso de jornal que divulgou e-mail em situação constrangedora é arquivado 20.05.2010 | |
| Injúria cometida por policial reformado deve ser julgada pela Justiça comum 20.05.2010 | |
| Primeira Seção deve definir se Judiciário pode extinguir execução fiscal de valor irrisório 20.05.2010 | |
| É válido laudo sobre terra realizado por perito que não possui ATR 20.05.2010 | |
| STJ mantém execução de R$ 1 milhão contra empresa mineira MGS 20.05.2010 | |
| Ladrão de galinha é absolvido pelo STJ 20.05.2010 | |
| Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado 20.05.2010 | |
| Quarta Turma julga ação de profissional de educação física que estagiou em academia de clube 19.05.2010 | |
| SDI-1 considera inadmissível enquadramento de empregado de cooperativa de crédito como bancário 19.05.2010 | |
| SDI-1 julga validade de norma coletiva sobre parcelamento de participação nos lucros 19.05.2010 | |
| Cargo de gestão não pode ser descaracterizado apenas pela subordinação à chefia 19.05.2010 | |
| STJ anula decisão contra clínica por diferença entre motivo do pedido e a causa da concessão da indenização 19.05.2010 | |
| Sistema de vigilância não torna réu impune 19.05.2010 | |
| Primeiro e-book da Biblioteca Digital do STJ é lançado nesta quarta-feira 19.05.2010 | |
| STJ admite análise do recurso, mesmo ausente a procuração do advogado da outra parte 19.05.2010 | |
| STJ mantém condenação de ex-PM pelo crime de tortura 19.05.2010 | |
| Falha na instrução do processo leva STJ a rejeitar recurso de autor da TV Globo 19.05.2010 | |
| Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários 19.05.2010 | |
| Suspensa decisão que autorizava sindicato a fazer o transporte de passageiros sem fiscalização 18.05.2010 | |
| Bons antecedentes não isentam preso de cumprir prisão cautelar 18.05.2010 | |
| Ação penal contra sócio-proprietário de empresa é extinta por falta de justa causa 18.05.2010 | |
| Clínica não consegue a exoneração de impostos sociais sobre serviços médico-hospitalares 18.05.2010 | |
| Avó e tio têm direito à guarda compartilhada 18.05.2010 | |
| Companhia de gás deve indenizar petroquímica Braskem por falha no fornecimento 18.05.2010 | |
| Empresa terá que buscar em ação própria devolução de quantia que pagou a mais em processo trabalhista 18.05.2010 | |
| Empregado da Volkswagen ganha horas in itinere em trajeto interno da empresa 18.05.2010 | |
| Sexta Turma: não cabe indenização de gasto com advogado 18.05.2010 | |
| Membros da direção dos TRTs fazem curso sobre administração em Brasília 17.05.2010 | |
| Banco do Brasil deverá pagar plano de saúde integral a uma ex-funcionária 17.05.2010 | |
| Sétima Turma concede cautelar para suspender execução de imóveis 17.05.2010 | |
| Trabalhador entra com ação de danos morais contra advogado que perdeu prazo para ajuizar processo trabalhista 17.05.2010 | |
| Dois sindicatos disputam representação de empregados em São Paulo 17.05.2010 | |
| Oitava Turma julga recurso sobre repouso em jornada de seis horas 17.05.2010 | |
| Meta 8: Enfam promove em São Paulo primeiro curso de administração judiciária para magistrados 17.05.2010 | |
| Enfam disponibiliza arquivo de livro sobre impactos econômicos das decisões judiciais 17.05.2010 | |
| Ex-prefeito que concedeu imóvel público para trabalho voluntário não deve ser penalizado 17.05.2010 | |
| Autor tem que fundamentar desistência de ação contra a Administração Pública 17.05.2010 | |
| STJ mantém ação de improbidade contra ex-dirigentes do Banco do Brasil 17.05.2010 | |
| STJ é finalista em duas categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2010 17.05.2010 | |
| Suspeição do julgador somente pode ser arguida enquanto não realizado o julgamento 17.05.2010 | |
| STJ mantém afastamento de prefeito acusado de não prestar contas 17.05.2010 | |
| Ex-presidente do Cofen continua preso 17.05.2010 | |
| Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR 17.05.2010 | |
| Aplicação do CDC às pessoas jurídicas em debate no STJ 14.05.2010 | |
| Serviços essenciais prestados pelo Ministério do Trabalho devem ser retomados 14.05.2010 | |
| STJ suspende pagamento de gratificação igual a secretário de estado a aposentado 14.05.2010 | |
| União e RS devem pagar internações psiquiátricas pelo SUS à entidade de saúde mental 14.05.2010 | |
| STJ mantém condenação a município fluminense após falso resultado de Aids em grávida 14.05.2010 | |
| Maus administradores podem responder solidariamente, mesmo com condutas individualizadas 14.05.2010 | |
| Ipiranga garante posse de imóvel arrematado em leilão público 14.05.2010 | |
| Uso de informação obtida por violação de correspondência gera dano moral 14.05.2010 | |
| Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil 14.05.2010 | |
| Ilicitude do motivo de demissão leva à reintegração de empregado 14.05.2010 | |
| Motorista com veículo próprio tem vínculo de emprego reconhecido com transportadora 14.05.2010 | |
| Para Sétima Turma, serviço de “call center” pode ser terceirizado por concessionária de telefonia 14.05.2010 | |
| Redução de jornada, terceirização, assédio sexual e moral, doenças ocupacionais e internet: inscrições abertas 13.05.2010 | |
| Tribunais assinam protocolo de cooperação no Estado de Pernambuco 13.05.2010 | |
| SDI 1: arquiteto de banco sem direito à jornada de seis horas diárias 13.05.2010 | |
| Sindicatos patronais brigam há quatro anos na justiça para representar categoria econômica 13.05.2010 | |
| Cooperativismo versus relação de emprego: professor consegue reconhecimento de vínculo 13.05.2010 | |
| Motoqueiro atropelou cachorro e pretendia obter indenização por danos morais 12.05.2010 | |
| Trabalhador acidentado terá plano de saúde e pensão mensal por toda a vida 12.05.2010 | |
| Sexta Turma: juiz pode conceder adicional de periculosidade com base em risco diferente do que foi pedido 12.05.2010 | |
| Exigência de estatuto da empresa causa problemas na representação processual 12.05.2010 | |
| Primeira Seção deve julgar nesta quarta greve do Ibama e do Instituto Chico Mendes 12.05.2010 | |
| Indústria gaúcha questiona prazos prescricionais relativos a empréstimo compulsório de energia elétrica 12.05.2010 | |
| Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias 12.05.2010 | |
| Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime 12.05.2010 | |
| Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização 12.05.2010 | |
| STJ mantém sentença que condenou ex-PM do Rio a 48 anos de prisão 11.05.2010 | |
| STJ suspende licitação internacional milionária da Receita Federal 11.05.2010 | |
| Anteprojeto do novo CPC será entregue ao Senado dia 8 de junho 11.05.2010 | |
| Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal 11.05.2010 | |
| Optometrista não pode praticar atos privativos de médico 11.05.2010 | |
| STJ determina retenção de créditos para garantir execução de ação de sobrepartilha 11.05.2010 | |
| STJ reconhece direito à complementação de aposentadoria prevista em leis estaduais 11.05.2010 | |
| Espaço Cultural do STJ promove lançamento do primeiro e-book da Biblioteca Digital 11.05.2010 | |
| STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias 11.05.2010 | |
| Empresa responde por atividade prejudicial ao meio ambiente, mesmo quando iniciada pelo governo 11.05.2010 | |
| TST determina desconto dos dias parados em greve da Dataprev 11.05.2010 | |
| Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso 11.05.2010 | |
| Sem rigor exagerado, recurso adesivo deve preencher finalidade 11.05.2010 | |
| Vítima de silicose: por não apresentar nenhuma prova para relacionar doença ao trabalho, família não obtém indenização 11.05.2010 | |
| Justiça do Trabalho pode determinar reintegração de trabalhador antes do julgamento final da ação 10.05.2010 | |
| Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes 10.05.2010 | |
| Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho 10.05.2010 | |
| Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória 10.05.2010 | |
| Quinta Turma: norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia 10.05.2010 | |
| STJ mantém prisão de acusado de transportar cocaína em tênis e no intestino 10.05.2010 | |
| Primeira Turma determina fornecimento de medicamento a portador de hepatite crônica 10.05.2010 | |
| STJ nega pedido para trancar ação penal contra acusada por atropelar e matar 10.05.2010 | |
| STJ classifica como tortura agressões de policial a detento 10.05.2010 | |
| Anulada a pronúncia por homicídio contra o dono da rede Pague Menos 10.05.2010 | |
| Compete a juizado julgar indenizações de até 60 salários mínimos por limitação de uso de propriedade 10.05.2010 | |
| Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus 10.05.2010 | |
| Presidente do STJ determina continuidade de obras de acesso ao porto de Salvador 10.05.2010 | |
| Eliana Calmon ressalta dificuldade do STJ para julgar ações penais originárias 10.05.2010 | |
| STJ reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares 09.05.2010 | |
| Mensagem do presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 08.05.2010 | |
| Falsa deficiente não consegue responsabilizar a ECT por créditos trabalhistas 07.05.2010 | |
| Terceira Turma: forma de pagamento de indenização deve levar em conta situação da empresa 07.05.2010 | |
| SDI 2: lei permite acumular recebimento do FGTS com indenização por tempo de serviço 07.05.2010 | |
| Ante a inexistência de acordo em norma coletiva, professora que trabalhou além da jornada recebe horas extras 07.05.2010 | |
| Sexta Turma garante prescrição parcial de horas extras de bancária 07.05.2010 | |
| Oitava Turma: decisão inédita reconhece assédio sexual configurado 07.05.2010 | |
| Quarta Turma: mesmo em regime de 12x36, intervalo intrajornada deve ser mantido 07.05.2010 | |
| STJ decide pela extinção da ação penal contra executivo do Grupo Orsa 07.05.2010 | |
| Prazo para consumidor cobrar gasto com rede de energia é quinquenal 07.05.2010 | |
| Prazo para pedir restituição de recolhimento irregular do Fusex é de cinco anos 07.05.2010 | |
| STJ tranca ação penal contra delegado da PF 07.05.2010 | |
| Quarta Turma nega pedido de indenização por transferência bancária irregular 07.05.2010 | |
| STJ revoga prisão do ex-coronel Correia Lima 07.05.2010 | |
| Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos 07.05.2010 | |
| Vereador acusado de falsificação pode aguardar o julgamento em liberdade 06.05.2010 | |
| Sexta Turma extingue ação contra advogado denunciado por oito crimes de calúnia 06.05.2010 | |
| STJ garante restituição a segurado que contribuiu para plano facultativo 06.05.2010 | |
| Natanael José da Silva, conselheiro do TC de Rondônia, é condenado a 14 anos de prisão 06.05.2010 | |
| Recurso ao STJ não suspende decisão que extingue pensão alimentícia 06.05.2010 | |
| Comprador de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS relativos a notas fiscais fraudulentas 06.05.2010 | |
| Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável 06.05.2010 | |
| Limite de 65 anos para vagas em TRT se aplica somente ao quinto 06.05.2010 | |
| Decisão suspende processos sobre violação de medidor de energia 05.05.2010 | |
| STJ confirma quebra de contrato por falha em projeto desenvolvido para localizar veículo via celular 05.05.2010 | |
| Herdeiras do autor do livro Minutos de Sabedoria ganham parte dos direitos autorais 05.05.2010 | |
| STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes 05.05.2010 | |
| SDI-2: aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas (OJ nº 153) 05.05.2010 | |
| Na ausência de direito líquido e certo, concessão de liminar constitui faculdade do juiz 05.05.2010 | |
| Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras 05.05.2010 | |
| Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal 05.05.2010 | |
| SDI-1 julga validade de substabelecimento sem nomes das partes e número do processo 05.05.2010 | |
| Mantido contrato de servidores da Paraíba com o Banco do Brasil para empréstimo consignado em folha 04.05.2010 | |
| Suspenso contrato de serviços em hospitais públicos de Pernambuco 04.05.2010 | |
| INSS tem até 10 anos para rever benefício previdenciário 04.05.2010 | |
| STJ acata recurso da ANP e mantém nome de empresa petrolífera no Cadin 04.05.2010 | |
| STJ consolida entendimento envolvendo Brasil Telecom e a extinta CRT 04.05.2010 | |
| Sem nexo causal não pode haver indenização por erro médico 04.05.2010 | |
| Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis 04.05.2010 | |
| Ministro Vieira de Mello Filho ressalta importância da ação civil pública para a Justiça do Trabalho 04.05.2010 | |
| TV TST ultrapassa 100 mil acessos pela internet 04.05.2010 | |
| Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos 04.05.2010 | |
| Estabilidade de dirigente sindical vale a partir do pedido de registro do sindicato no MTE 04.05.2010 | |
| Terceirização permite enquadramento sindical diferente da empresa prestadora de serviços 04.05.2010 | |
| SDI-2 mantém improcedência de ação rescisória contra concessão de Plano Bresser 04.05.2010 | |
| Presidente do TST considera que trabalhador conseguiu conquistas importantes mas ainda há muito o que avançar 03.05.2010 | |
| Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida 03.05.2010 | |
| Andar 2 km a pé para o trabalho não viabiliza pagamento de horas in itinere 03.05.2010 | |
| Responsabilidade solidária: empresa deverá indenizar viúva e filha por acidente em obra 03.05.2010 | |
| Sexta Turma: trabalho em feriado só com negociação coletiva 03.05.2010 | |
| Guias de custas processuais e depósito recursal devem preencher finalidade 03.05.2010 | |
| Condenado por formação de quadrilha e porte de armas tem habeas corpus negado 03.05.2010 | |
| Custas judiciais no STJ têm novos valores 03.05.2010 | |
| Indenização por má prestação de serviço prescreve em 5 anos 03.05.2010 | |
| Segunda Seção divulga regras para requerer sustentação oral e preferência 03.05.2010 | |
| Instalação de ar-condicionado em estabelecimento comercial não configura relação de consumo 03.05.2010 | |
| STJ afasta multa de 10% do CPC a réu revel 03.05.2010 | |
| Indenização por dano moral a detento preso em cela superlotada é rejeitada 03.05.2010 | |
| STJ rejeita pretensão da OAB de investigar advogado com base em denúncias anônimas 03.05.2010 | |
| Ações em curso não podem ser consideradas para aumentar a pena-base, diz nova súmula 02.05.2010 | |
| Terceira Seção aprova súmula sobre aplicação da pena em crime de roubo circunstanciado 02.05.2010 | |
| Falta grave não suspende prazo para livramento condicional, diz nova súmula 02.05.2010 | |
| Nova súmula impede aplicar majorante de roubo em furto qualificado por concurso de agentes 02.05.2010 | |
| STJ edita súmula sobre regime prisional quando fixada a pena-base no mínimo legal 02.05.2010 | |
| Exame criminológico é tema de nova súmula do STJ 02.05.2010 | |
| STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva 02.05.2010 | |
| STJ edita súmula sobre suspensão de execução em crédito tributário maior que R$ 500 mil 30.04.2010 | |
| Mesmo existindo vagas, órgão não precisa convocar aprovados além do número previsto no edital 30.04.2010 | |
| Filho de ex-jogadora de vôlei deve permanecer sob a guarda da mãe 29.04.2010 | |
| Processo digital vai aumentar confiabilidade e rapidez da Justiça, diz Cesar Rocha 29.04.2010 | |
| STJ garante participação de candidata a delegada com altura abaixo da exigida 29.04.2010 | |
| Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título 29.04.2010 | |
| Lufthansa ganha indenização de editora de lista telefônica por uso indevido de nome 29.04.2010 | |
| Justiça poderá dispensar defesa prévia em ação de responsabilidade civil 29.04.2010 | |
| STJ e Suprema Corte Dominicana firmam acordo de cooperação técnica 29.04.2010 | |
| Cliente não responde por abuso de linguagem de seu advogado 29.04.2010 | |
| TST aprova redação da Súmula 425 sobre o Jus Postulandi 29.04.2010 | |
| TST cancela Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDC 29.04.2010 | |
| TST aprova nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 29.04.2010 | |
| Ação de dano moral ajuizada sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício 29.04.2010 | |
| Ministro Moura França defende segurança jurídica 29.04.2010 | |
| Engenheiro não consegue atualização automática de piso profissional conforme os reajustes do salário-mínimo 29.04.2010 | |
| Quinta Turma: trabalhadora pode atuar como assistente em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público 29.04.2010 | |
| Indenizado por transportar valores sem ter sido treinado 29.04.2010 | |
| Sindicato não tem direito ao benefício da justiça gratuita 29.04.2010 | |
| Direito a promoção por antiguidade independe de liberação da empresa 29.04.2010 | |
| TST aplica multa em agravos considerados infundados por ausência de repercussão geral 29.04.2010 | |
| Corregedores se reúnem em Brasília para discutir mudanças nas audiências em Varas do Trabalho 28.04.2010 | |
| Ação ajuizada anteriormente na justiça comum interrompeu o prazo prescricional da justiça trabalhista 28.04.2010 | |
| Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade 28.04.2010 | |
| TST concede liberdade a depositário infiel 28.04.2010 | |
| Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista 28.04.2010 | |
| Comissão para novo CPC define detalhes finais do anteprojeto 28.04.2010 | |
| STJ decide que patente do Viagra vence no próximo dia 20 de junho 28.04.2010 | |
| Suspensão de ações contra cooperativa em liquidação não se estende a seus litisconsortes 28.04.2010 | |
| STJ disponibiliza, em versão eletrônica, coleção que apresenta julgados de ministros no TSE 28.04.2010 | |
| Elevador de hotel não pode ser penhorado 28.04.2010 | |
| STJ mantém decisão que obriga governo do Maranhão a homologar estado de emergência em São Luís 28.04.2010 | |
| Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular 28.04.2010 | |
| Souza Cruz não pagará indenização por morte de fumante 27.04.2010 | |
| Comissão de juristas acata 80% das sugestões populares 27.04.2010 | |
| STJ acata recurso contra saída de Anilcéia Machado do cargo de conselheira 27.04.2010 | |
| Multa por descumprir ordem judicial se estende a todas as partes no processo 27.04.2010 | |
| STJ cancela execução de multa indevida contra o Unibanco 27.04.2010 | |
| Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco 27.04.2010 | |
| Mantida condenação de ex-prefeito por construir réplica do Cristo Redentor sem previsão orçamentária 27.04.2010 | |
| STJ julga pela primeira vez recurso sobre adoção por casal homossexual 27.04.2010 | |
| Brasil Telecom é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo 27.08.2010 | |
| SDI-1 rejeita agravo pela ausência de autenticação na procuração 27.04.2010 | |
| TST exclui Petrobras de responsabilidade na construção de casas populares em Aracaju 27.04.2010 | |
| Embargos declaratórios questionam regularidade de representação e levam a debate sobre OJ 373 na SDI-2 27.04.2010 | |
| Vínculo de emprego: sorveteiro que trabalhava em revendedora da Kibon receberá da Unilever 27.04.2010 | |
| Professora gaúcha receberá diferenças salariais por redução de carga horária 27.04.2010 | |
| Dirigentes sindicais não serão responsabilizados por greve abusiva 27.04.2010 | |
| Segunda Turma absolve empresa pública de reintegrar aposentado 26.04.2010 | |
| Ex-bancário que transportava dinheiro consegue indenização de R$ 100 mil por danos morais 26.06.2010 | |
| Prazo para o MP entrar com ação rescisória tem início com o conhecimento da denúncia 26.04.2010 | |
| TV Ômega é inocentada de dívidas trabalhistas de empresa do grupo econômico da Manchete 26.04.2010 | |
| Função de editor de jornal é de confiança e não tem direito a horas extras 26.04.2010 | |
| Vendedor viajante obtém reconhecimento a estabilidade de dirigente sindical por categoria diferenciada 26.04.2010 | |
| Município de Itapecerica da Serra (SP) terá que reintegrar empregada celetista e pagar salários atrasados 26.04.2010 | |
| Sindicato pode ser obrigado a apresentar rol de trabalhadores 26.04.2010 | |
| Suspeito de lavagem de dinheiro decorrente de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado 26.04.2010 | |
| Ação penal contra advogado por crime financeiro é trancada 26.04.2010 | |
| Prova apenas testemunhal serve para demonstrar cumprimento de contrato 26.04.2010 | |
| STJ considera crime continuado o estupro e atentado violento ao pudor ocorridos no intervalo de menos de um mês 26.04.2010 | |
| Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes 26.04.2010 | |
| Intervenção no Distrito Federal e no Paraná: pedidos por motivos distintos 25.04.2010 | |
| STJ rejeita recurso contra pessoa que mantém aves silvestres sem aval do Ibama 23.04.2010 | |
| Compra de refrigerante com inseto dentro da garrafa não gera dano moral 23.04.2010 | |
| Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques 23.04.2010 | |
| Mantida decisão que reintegrou ao cargo agentes penitenciários no Piauí 23.04.2010 | |
| Banco tem vinte anos para prestar conta sobre venda de ações 23.04.2010 | |
| Comportamento aventureiro eventual não gera agravamento de risco para seguro 23.04.2010 | |
| Julgamento à revelia por atraso de cinco minutos em audiência de conciliação 23.04.2010 | |
| Citação por edital de empregador com endereço desconhecido: controvérsia é julgada pela SDI-2 23.04.2010 | |
| Representante de empresa em audiência pode estar de aviso-prévio 23.04.2010 | |
| Terceira Turma reconhece validade de hipoteca judiciária 23.04.2010 | |
| Negado habeas corpus a denunciado por tráfico de influência na prefeitura de Santo André 22.04.2010 | |
| STJ nega pedido de acusado de tráfico internacional preso pela Polícia Federal 22.04.2010 | |
| Justiça comum é competente para julgar caso que envolve seleção de concurso público 22.04.2010 | |
| STJ pacifica entendimento sobre dissolução irregular de empresa 22.04.2010 | |
| Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997 22.04.2010 | |
| STJ suspende decisão que impedia obras em linhas de transmissão de energia no Maranhão 22.04.2010 | |
| Servidor do município de São Paulo só vai dispor de crédito consignado em folha com o Banco do Brasil 22.04.2010 | |
| Vendedora contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo 22.04.2010 | |
| SDI-1: benefício previsto em norma coletiva é integrado ao contrato de trabalho 22.04.2010 | |
| Banco é obrigado a devolver a ex-empregado comissões estornadas por não terem sido pagas pelo comprador 22.04.2010 | |
| Sexta Turma: juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem a necessidade de laudo pericial 22.04.2010 | |
| Revista em armários e bolsas não gerou dano moral a empregado de supermercado 22.04.2010 | |
| Contribuição previdenciária de 31% incide sobre valor acordado em Juízo sem reconhecimento de vínculo 22.04.2010 | |
| Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro 22.04.2010 | |
| MPT não consegue reconhecimento de danos morais coletivos decorrentes de exames grafológicos feitos por empresa 20.04.2010 | |
| Sexta Turma: Banco do Brasil não agiu de boa-fé ao induzir adesão ao plano de desligamento com informação falsa 20.04.2010 | |
| Danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes: trabalhador ajuizou ação 20 anos após acidente 20.04.2010 | |
| Imposto de Renda não incide sobre juros de mora 20.04.2010 | |
| Coação de empregado invalida acordo homologado em juízo 20.04.2010 | |
| SDI-2 decide: não cabe ao órgão julgador alterar, ex officio, valor indicado na petição inicial 20.04.2010 | |
| Substituto processual: honorários advocatícios de sindicato dependem de declaração de pobreza dos substituídos 20.04.2010 | |
| STJ nega pedido de redução de pena a condenado por assassinato de estudante em Brasília 20.04.2010 | |
| STJ mantém afastamento do prefeito de Curimatá (PI) 20.04.2010 | |
| Juros legais são implícitos no pedido principal da ação 20.04.2010 | |
| Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira 20.04.2010 | |
| Regimento Interno do STJ atualizado com modificações da ER/11 20.04.2010 | |
| Negada indenização cobrada da Rede Globo pelo espólio de Amylton Dias 19.04.2010 | |
| Bacen não precisa comunicar consumidor sobre sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito 19.04.2010 | |
| É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa 19.04.2010 | |
| Acusado por crime contra o sistema financeiro aguarda julgamento em liberdade 19.04.2010 | |
| Indenização à Microsoft por uso ilegal de programa é revista 19.04.2010 | |
| Para Sexta Turma, vidro quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime 19.04.2010 | |
| Acusado de matar vítima de modo extremamente violento não consegue liberdade 19.04.2010 | |
| STJ reduz multa diária por descumprimento de depósito judicial de R$ 50 mil para R$ 3 mil 19.04.2010 | |
| Sonho da casa própria: STJ define entendimentos sobre o SFH 19.04.2010 | |
| Recolhimento de INSS e FGTS: Turma do TST discute legitimidade do Ministério Público em ação civil 19.04.2010 | |
| Intervalo para repouso e alimentação não pode ser inferior a uma hora 19.04.2010 | |
| Adesão a PDV impede recebimento de indenização por folgas não gozadas 19.04.2010 | |
| Turma do TST decide sobre extensão de direito de arena a médico do Cruzeiro 19.04.2010 | |
| Engenheiros recém-formados: é nula cláusula de convenção que estabelece salário inferior ao piso 19.04.2010 | |
| SDI-1: norma de banco garante a aposentados participação dos lucros aprovada em acordo coletivo 19.04.2010 | |
| JT determina a empresa pública redução da jornada de empregada (no exercício da função de jornalista) 19.04.2010 | |
| Quarta Turma não reconhece tutela do Ministério Público em recurso ao TST 16.04.2010 | |
| SDI-2: indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegração não violou direito 16.04.2010 | |
| Sexta Turma: sem contestar causas não é possível aplicar OJ 247 em demissão pela ECT 16.04.2010 | |
| Turma do TST debate competência para executar Seguro de Acidente de Trabalho 16.04.2010 | |
| Sindicato não consegue comprovar que tem representatividade para dissídio coletivo 16.04.2010 | |
| SDI-2 rejeita apelo de empresa que pretendia desconstituir acordo homologado 16.04.2010 | |
| Município catarinense não pode retomar serviços de água e esgoto 16.04.2010 | |
| Emissora terá de pagar R$ 30 mil a médico ofendido em programa de TV 16.04.2010 | |
| STJ rejeita recurso interposto por indústrias tabagistas 16.04.2010 | |
| Enfam e CNJ firmam acordo para capacitar metade dos juízes brasileiros em administração judiciária até o fim do ano 15.04.2010 | |
| Presidente do Tribunal de Contas do DF deve deixar o cargo de conselheira 15.04.2010 | |
| STJ nega liminar a acusado de mandar matar Dorothy Stang 15.04.2010 | |
| Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável 15.04.2010 | |
| STJ afasta multa imposta ao ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz 15.04.2010 | |
| Advogado que exigia quantia em dinheiro de cliente tem habeas corpus negado 15.04.2010 | |
| Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais 15.04.2010 | |
| Terceira Turma: vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador 15.04.2010 | |
| Oitava Turma garante à Ford esclarecimento sobre acordo coletivo 15.04.2010 | |
| Associação Nacional de Fumicultores consegue suspender obrigação exigida pelo Ministério Público 15.04.2010 | |
| Empregado não consegue diferenças salariais com base em organograma da empresa (republicação de matéria) 15.04.2010 | |
| SDC: sindicato tem que respeitar princípio constitucional da unicidade de representação 15.04.2010 | |
| SDI-2: não deve existir confisco de dinheiro se houver outros bens para penhora em caso de execução provisória 14.04.2010 | |
| Sétima Turma reforma decisão e exclui danos morais em caso de revista de bolsas e sacolas 14.04.2010 | |
| SDI-1 afasta irregularidade de representação e garante exame de recurso da Braskem 14.04.2010 | |
| Município interventor não responde por dívidas trabalhistas do estabelecimento 14.04.2010 | |
| Hospital de Clínicas de Porto Alegre consegue isenção de custas em processo de execução 14.04.2010 | |
| Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos 14.04.210 | |
| Advogado cego faz defesa da União perante a Primeira Seção 14.04.2010 | |
| Varas ambientais são destaque entre as novas 230 varas federais 14.04.2010 | |
| Indicação de Raul Araújo Filho para o STJ é aprovada pela CCJ do Senado 14.04.2010 | |
| STJ tranca ação de um acusado de furtar R$ 60 14.04.2010 | |
| Suspensa decisão que impedia obras de mineradora em MG que devem gerar mais de 10 mil empregos 14.04.2010 | |
| Desembargador Raul Araújo Filho é sabatinado na CCJ 14.04.2010 | |
| Em caso de desapropriação, juros incidem somente até expedição do precatório 14.04.2010 | |
| Súmula desloca competência do STJ para os TRFs 14.04.2010 | |
| STJ acata pedido de intervenção federal contra o estado do Paraná 14.04.2010 | |
| Discussão sobre validade da patente do Viagra deve retornar à pauta da Segunda Seção 14.04.2010 | |
| Novo CPC: Decisão em recurso repetitivo deverá ser vinculante 14.04.2010 | |
| TRT-SP: Adesão a demissão voluntária não impede seguro-desemprego 13.04.2010 | |
| TV Globo está isenta de pagar ICMS ao GDF entre 1997 e 1998 13.04.2010 | |
| Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão 13.04.2010 | |
| STJ mantém ação penal contra diretor da Porto Seguro 13.04.2010 | |
| Estorno de juros indevidos sobre depósitos judiciais independe de autorização judicial 13.04.2010 | |
| Ação penal por crime ambiental é mantida pelo STJ 13.04.2010 | |
| FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia 13.04.2010 | |
| Filhas de servidor que morreu em acidente receberão indenização por danos morais e materiais 13.04.2010 | |
| Telefonista da Brasil Telecom não tem direito a adicional de insalubridade, decide Sétima Turma 13.04.2010 | |
| SDI-1 determina novo julgamento após constatar omissão de TRT 13.04.2010 | |
| Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida 13.04.2010 | |
| SDI-1 autoriza equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem 13.04.2010 | |
| Vínculo de emprego é negado apesar de empresa ser julgada à revelia 12.04.2010 | |
| Primeira Turma reconhece vínculo em contrato de estágio considerado desvirtuado 12.04.2010 | |
| Falta de citação de envolvidos em ação invalida decisão judicial 12.04.2010 | |
| Estado do Ceará é condenado em ação trabalhista por “ato atentatório à dignidade da Justiça” 12.04.2010 | |
| Quinta Turma: norma coletiva para empregado diferenciado só tem valor se subscrita pela empresa 12.04.2010 | |
| Terceirização: sem vínculo, mas com direito a isonomia 12.04.2010 | |
| Empregado garante demissão sem justa causa durante suspensão do contrato 12.04.2010 | |
| STJ revoga prisão preventiva do ex-governador do DF José Roberto Arruda 12.04.2010 | |
| STJ nega habeas corpus a mulher que matou filho recém-nascido 12.04.2010 | |
| É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário 12.04.2010 | |
| Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara 12.04.2010 | |
| Caixa postal pode ser endereço válido para citação judicial de empresa 12.04.2010 | |
| Videoconferência: apenas interrogatório e alegações finais anteriores à Lei n. 11.900 devem ser anulados 11.04.2010 | |
| Advogado discriminado por racismo na Bahia 09.04.2010 | |
| Bancário dispensado às vésperas de cirurgia ganha indenização por dano moral 09.04.2010 | |
| Danos morais coletivos: JT condena empresa jornalística a pagar R$ 300 mil 09.04.2010 | |
| Candidato não consegue indenização por dano moral após interrupção de seleção para emprego 09.04.2010 | |
| Bancário ganha indenização por transportar dinheiro para empregador 09.04.2010 | |
| STJ restabelece valor de fiança a acusado por crime tributário 09.04.2010 | |
| STJ dá 15 dias para denunciados por fatos investigados na Operação Pasárgada se manifestarem 09.04.2010 | |
| Unificação de penas para atingir o limite máximo de cumprimento da punição não implica outras vantagens 09.04.2010 | |
| Certidão assinada por agente público, desde que específica, pode ser usada em ação de execução 09.04.2010 | |
| STJ reajusta multa à empresa que só emitiu nota fiscal após a fiscalização 09.04.2010 | |
| Cesar Rocha suspende decisão e CEF vai administrar folha de pagamento de Sapucaia do Sul (RS) 09.04.2010 | |
| STJ vai decidir se Justiça brasileira pode julgar ação contra uso indevido de imagem em site estrangeiro 09.04.2010 | |
| Cesar Rocha destaca gestão do presidente do STF 08.04.2010 | |
| STJ e STF firmam parceria em programação digital de TV 08.04.2010 | |
| STF vai examinar pedido sobre desapropriação para obras industriais em Marabá com custos de R$ 7 bi 08.04.2010 | |
| PM condenado por tráfico de drogas tem pena confirmada pelo STJ 08.04.2010 | |
| Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário 08.04.2010 | |
| STJ nega pedido de advogado acusado de enganar interessados em trabalhar no Japão 08.04.2010 | |
| Pena de prisão por tráfico de drogas é substituída por restrição de direitos 08.04.2010 | |
| Caixa não vai pagar bilhete milionário de loteria 08.04.2010 | |
| Advogados veem maior responsabilidade a partir da transmissão ao vivo dos julgamentos 08.04.2010 | |
| Descanso de 15 minutos para mulheres é tema de decisão da SDI-1: prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT 08.04.2010 | |
| Ex-funcionário que exerceu de forma descontínua cargo de confiança não tem direito à incorporação de gratificação 08.04.2010 | |
| Sétima Turma: acordo coletivo não impede o pagamento de intervalo intrajornada 08.04.2010 | |
| Sexta Turma: arrematante de bens da Varig não é responsável por dívidas trabalhistas da companhia 08.04.2010 | |
| SDI-2: parte deve esgotar questão no processo em curso antes de propor ação rescisória 08.04.2010 | |
| Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral perante comissão prévia 08.04.2010 | |
| TRT-SP: Adesão a demissão voluntária não impede seguro-desemprego | |
| Diretor da Enamat discute formação de magistrados em Simpósio de Direito do Trabalho 07.04.2010 | |
| Julgamentos da SDI-1 também serão transmitidos ao vivo pela Internet 07.04.2010 | |
| SDI-2 valida aumento de jornada semanal de 36 horas em turnos de revezamento por acordo coletivo 07.04.2010 | |
| Prova oral levou empresa a ser condenada por dano moral e estético a trabalhadora 07.04.2010 | |
| SDI-1: acordo coletivo só pode ser prorrogado por até dois anos 07.04.2010 | |
| Espólio ganha indenização em ação ajuizada 16 anos após morte de familiar em serviço 07.04.2010 | |
| Segunda Turma: contrato de dentista credenciamento com órgão público não gera vínculo empregatício 07.04.2010 | |
| Terceira Turma: abono para compensar custeio de plano de saúde não tem natureza salarial 07.04.2010 | |
| Oitava Turma: acordo coletivo não pode flexibilizar duração de hora noturna 07.04.2010 | |
| Trabalhador com doença cardíaca grave será reintegrado no emprego 07.04.2010 | |
| Interrompido julgamento de ação penal contra ex-governador do Paraná 07.04.2010 | |
| Ministro Luiz Fux fala sobre anteprojeto do novo CPC na Câmara dos Deputados 07.04.2010 | |
| STJ completa 21 anos de existência 07.04.2010 | |
| Segunda Seção vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários 07.04.2010 | |
| Mantida multa ambiental contra prefeitura de Itapecerica da Serra por existência de lixão 07.04.2010 | |
| Segunda Seção aprecia julgamentos com base na Resolução n. 12/09 07.04.2010 | |
| Lei de Concessionárias não pode ser usada por analogia em todos os produtos 07.04.2010 | |
| Continua ação penal para apurar fraude de R$ 3 milhões da Sudam 07.04.2010 | |
| STJ mantém processo contra ex-diretores do Banespa no TRF da 3ª Região 07.04.2010 | |
| Avaliação de novos juízes enfatiza desenvolvimento de competências profissionais 06.04.2010 | |
| Sexta Turma: início do prazo prescricional coincide com o fim do período de estabilidade 06.04.2010 | |
| Garçonete de hotel ganha vínculo de emprego e indenização decorrente de revista íntima 06.04.2010 | |
| Intervalo intrajornada: supressão gerou direito a hora extra 06.04.2010 | |
| TST afasta deserção quando recolhimento de custas atende finalidade 06.04.2010 | |
| Indenização de bancária dependerá de comprovação de culpa do empregador 06.04.2010 | |
| Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção 06.04.2010 | |
| Ministra Denise Arruda se despede do Tribunal da Cidadania 06.04.2010 | |
| Primeira Seção mantém área de reserva indígena 06.04.2010 | |
| STJ define foro competente para julgar contrato de franquia 06.04.2010 | |
| STJ analisa casos de aplicação do princípio da insignificância 06.04.2010 | |
| Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista 06.04.2010 | |
| Empresa aérea deve pagar indenização após extraviar partituras de maestro 06.04.2010 | |
| Ex-servidora da CEF pode continuar como beneficiária do plano de saúde 06.04.2010 | |
| Falta de pagamento de custas sobre honorários periciais não implica deserção em recurso ordinário 05.04.2010 | |
| Sindicato de bancários receberá honorários advocatícios na condição de substituto processual 05.04.2010 | |
| Ausência de inquérito imediato configura perdão tácito a falta grave de empregado 05.04.2010 | |
| Necessidade de individualização de cartões de ponto impossibilita substituição processual de sindicato 05.04.2010 | |
| Substituição processual: comprovar hipossuficência é indispensável para sindicato receber honorários 05.04.2010 | |
| Contrato com PNUD: Oitava Turma não reconhece cláusula que submete litígios a comissão de arbitragem 05.04.2010 | |
| Projeto Axé: reajuste concedido por acordo judicial do sindicato da categoria é negado em ação individual 05.04.2010 | |
| Sucumbente em ação é isentada do pagamento de honorários periciais por ter o benefício da justiça gratuita 05.04.2010 | |
| Delegado de polícia acusado de chacina de presos não consegue mudar localidade de julgamento 05.04.2010 | |
| Compete à Justiça estadual julgar processo contra corretor de imóveis sem inscrição no Creci 05.04.2010 | |
| Ato praticado por massa falida dentro do termo legal só pode ser anulado por ação revocatória 05.04.2010 | |
| Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria 05.04.2010 | |
| STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos 05.04.2010 | |
| Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança 05.04.2010 | |
| Judicialização da saúde coloca ao STJ o desafio de ponderar demandas individuais e coletivas 04.04.2010 | |
| Atos do TJRS e da Procuradoria da Fazenda Nacional podem evitar mais de um milhão de recursos 31.03.2010 | |
| Recursos Repetitivos: 13 teses devem ser analisadas em abril 31.03.2010 | |
| Comissão inclui novos instrumentos no anteprojeto do Código de Processo Civil 30.03.2010 | |
| Princípio da motivação das decisões judiciais é tema de novo concurso de monografia da CIEJ 30.03.2010 | |
| STJ mantém condenação a arrendatário de local para shows na Academia de Tênis de Brasília 30.03.2010 | |
| STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação 30.03.2010 | |
| ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem 30.03.2010 | |
| STJ restabelece aposentadoria integral a servidor portador de Mal de Parkinson 30.03.2010 | |
| TV Globo deve indenização por morte de figurante durante filmagem de minissérie 30.03.2010 | |
| Morte de mandatário extingue dever de prestar contas 30.03.2010 | |
| Questão relacionada à suspensão de prazo recursal em função de greve é discutida no TST 30.03.2010 | |
| Vale-transporte não fornecido gera indenização a trabalhadores gaúchos 30.03.2010 | |
| Sétima Turma reforma decisão de TRT e restaura sentença que concedeu danos morais e estéticos a trabalhador agrícola 30.03.2010 | |
| SDI-1: não há direito à pensão quando herdeiros não postularem o benefício em ação trabalhista 30.03.2010 | |
| Oitava Turma julga estabilidade de empregada que não sabia da gravidez quando foi demitida 30.03.2010 | |
| Simples adesão à greve não é falta grave para justificar justa causa 30.03.2010 | |
| Terceira Turma: não compete à JT apreciar ação de honorários em favor de advogado dativo 30.03.2010 | |
| Banco não precisará reintegrar trabalhador demitido sem justa causa 30.03.2010 | |
| Equipamento de segurança libera Vale do pagamento de adicional de insalubridade 30.03.2010 | |
| Controle de ponto garante horas extras a gerente bancário (Nossa Caixa) | |
| Nossa Caixa terá de indenizar bancária aposentada por LER | |
| Justiça do Trabalho conclui planejamento estratégico para Tecnologia da Informação 29.03.2010 | |
| Sexta Turma nega recurso de empresa que alterou o cálculo de comissões destinadas a empacotadores 29.03.2010 | |
| Falta de diploma impediu equiparação salarial de auxiliar de enfermagem a técnicos 29.03.2010 | |
| 7ª Turma condena solidariamente empresa têxtil por danos materiais e morais 29.03.2010 | |
| Ser dirigente sindical não garante estabilidade: sindicato tem que ter representatividade 29.03.2010 | |
| Empresa pagará honorários mesmo com ausência de procuração de advogada sindical 29.03.2010 | |
| Por constar em formal de partilha anterior à ação trabalhista, imóvel de ex-esposa deixa de ser penhorado 29.03.2010 | |
| Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano 29.03.2010 | |
| Trabalhadora obtém indenização mesmo ajuizando ação após período de estabilidade de gestante 29.03.2010 | |
| STJ mantém decreto de prisão preventiva de homem que matou por ciúmes 29.03.2010 | |
| Registro de desenho industrial feito por pessoa física não pertence à empresa 29.03.2010 | |
| STJ nega habeas corpus a acusado de transportar mais de 160 quilos de maconha 29.03.2010 | |
| Ecad pode arrecadar direitos autorais de músicas mesmo em eventos gratuitos 29.03.2010 | |
| Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária 29.03.2010 | |
| Crime organizado: para combater o inimigo é preciso conhecê-lo 28.03.2010 | |
| Celeridade e meios alternativos de acesso à Justiça são debatidos pela Comissão do CPC em São Paulo 26.03.2010 | |
| STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis 26.03.2010 | |
| STJ põe fim à disputa por marca de vodca russa no Brasil 26.03.2010 | |
| Prática de dumping evidente permite ao Decex negar licença sem abertura prévia de processo 26.03.2010 | |
| Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio 26.03.2010 | |
| STJ determina que integrante da quadrilha de Marcinho VP seja levado mais uma vez a júri popular 26.03.2010 | |
| STJ mantém ação penal contra empresa processada por não repassar arrecadação dos ingressos do Corcovado 26.03.2010 | |
| Criança é retirada de abrigo e entregue a casal que tem sua guarda provisória 26.03.2010 | |
| SDI-2 restringe pagamento de horas extras a empregados da Finep 26.03.2010 | |
| SDI-1 julga inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho 26.03.2010 | |
| Economiário desiste de ação e perde o direito de recorrer 26.03.2010 | |
| Inválida cláusula coletiva que estabelece culpa recíproca e redução de multa sobre o FGTS 26.03.2010 | |
| SDI-1: trabalhador receberá vantagens em virtude de lei resguardada dos efeitos da Súmula 277/TST 25.03.2010 | |
| Ação por danos ajuizada na Justiça Comum antes da EC-45: prescrição é analisada pela Quarta Turma 25.03.2010 | |
| Recusa de instalar portas giratórias em agências bancárias gera dano moral coletivo 25.03.2010 | |
| Destilaria foi condenada a pagar horas in itinere e adicional de insalubridade a cortador de cana 25.03.2010 | |
| Sociedade beneficente pagará indenização por não observar estabilidade provisória de acidentada 25.03.2010 | |
| Comprovação de mandato tácito dispensa juntada de procuração 25.03.2010 | |
| Falta de autenticação de peças processuais inviabiliza recurso à SDI-2 25.03.2010 | |
| Locador de semirreboque não é responsável por acidente com caminhão do locatário 25.03.2010 | |
| STJ suspende processos sobre cobrança de pulsos excedentes da telefonia 25.03.2010 | |
| Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários 25.03.2010 | |
| Mantida prisão de ex-procurador condenado a 247 anos de prisão por pedofilia 25.03.2010 | |
| STJ aumenta em 2.500% indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito 25.03.2010 | |
| STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil 25.03.2010 | |
| Itambé, em Pernambuco, continua sem direito a royalties do petróleo 24.03.2010 | |
| Pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende prisão 24.03.2010 | |
| Mantida decisão que obriga Estado da Bahia a incluir menor sob guarda em plano de saúde do avô 24.03.2010 | |
| STJ isenta plano de saúde do pagamento de multa milionária 24.03.2010 | |
| Jockey Club pode financiar apostador e receber apostas por telefone 24.03.2010 | |
| Quando o recurso não é interposto eletronicamente por problemas técnicos: questão é analisada pela Terceira Turma 24.03.2010 | |
| SDI-2 nega recurso da CEF que buscava anular vínculo com terceirizado 24.03.2010 | |
| Adicional de periculosidade é negado a piloto de avião 24.03.2010 | |
| SDI-2 rejeita alegações de conluio em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho 24.03.2010 | |
| Quinta Turma: proteção celetista de redução hora noturna não pode ser superada por norma coletiva 24.03.2010 | |
| Declaração de pobreza garante isenção de custas na SDI-1 24.03.2010 | |
| SDI-1 acolhe recurso que havia sido considerado fora do prazo em âmbito regional 24.03.2010 | |
| Trabalhadora obtém indenização mesmo ajuizando ação após período de estabilidade de gestante 23.03.2010 | |
| Corregedor-Geral determina a juiz que cumpra decisão para suspender liminar que bloquearia recursos da Odebrecht 23.03.2010 | |
| SDI2: ação rescisória é negada por atacar sentença substituída por acórdão 23.03.2010 | |
| Sem negociação coletiva, base de cálculo de adicional de insalubridade é o salário-mínimo 23.03.2010 | |
| Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra 23.03.2010 | |
| Petição por meio eletrônico permite que documentos originais sejam apresentados depois, decide SDI-1 23.03.2010 | |
| SDI1 mantém garantia de emprego a trabalhador com doença profissional 23.03.2010 | |
| Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa 23.03.2010 | |
| Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes 23.03.2010 | |
| Justiça do Trabalho tem competência para cobrar contribuição de Seguro de Acidente de Trabalho resultado de sentenças 23.03.2010 | |
| Preso em contêiner pode aguardar decisão sobre a condenação em prisão domiciliar 23.03.2010 | |
| Comissão de Juristas discute sugestões sobre incidente de coletivização 23.03.2010 | |
| Justiça comum deve julgar ação contra ex-prefeito por desvio de verbas de convênio 23.03.2010 | |
| STJ nega pedido de fazendeiro acusado de participar de genocídio de índios Kawahib 23.03.2010 | |
| Desembargador não consegue livrar-se da obrigação de pagar pensão à ex-companheira 23.03.2010 | |
| Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis 23.03.2010 | |
| Google é multada por veicular duas comunidades do Orkut judicialmente vetadas 23.03.2010 | |
| STJ devolve guarda de criança a casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção 23.03.2010 | |
| Operação Navalha: STJ determina desmembramento e dá continuidade à ação penal 22.03.2010 | |
| Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios 22.03.2010 | |
| Conhecimento de agravo exige íntegra da decisão que é objeto do recurso 22.03.2010 | |
| Superioridade numérica, por si só, não configura grave ameaça para caracterizar roubo 22.03.2010 | |
| Revalidação automática de diplomas estrangeiros não constitui direito adquirido 22.03.2010 | |
| STJ reduz valor de multa imposta à Itauleasing 22.03.2010 | |
| Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição 22.03.2010 | |
| Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral 22.03.2010 | |
| Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma 22.03.2010 | |
| Acordo extrajudicial não conseguiu evitar reintegração de empregado 22.03.2010 | |
| Garantida estabilidade para gestante que engravidou durante aviso prévio indenizado 22.03.2010 | |
| Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição 22.03.2010 | |
| Tribunal Pleno aprova criação de nova Súmula 22.03.2010 | |
| Em doença ocupacional, laudo deve vir do profissional estritamente competente para emiti-lo 22.03.2010 | |
| Outro emprego não libera empregador de pagar aviso prévio na dispensa sem justa causa 22.03.2010 | |
| Competência se estabelece pelo local da prestação de serviços 22.03.2010 | |
| Multa do art. 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista 22.03.2010 | |
| STJ nega novo pedido de habeas corpus de Suzane Richthofen 19.03.2010 | |
| Despertar Vocacional Jurídico: a carreira profissional mais perto do jovem 19.03.2010 | |
| Conflito de competência será distribuído pela regra da prevenção 19.03.2010 | |
| Resolução 12/2009 do STJ não atinge decisão já transitada em julgado 19.03.2010 | |
| MP é legítimo para propor ação sobre legalidade de cláusula de fidelização em contrato de telefonia móvel 19.03.2010 | |
| Locação de carros: empresa não pode cobrar preço de balcão quando já firmado o contrato 19.03.2010 | |
| SDI1 concede horas in itinere a empregado da Volkswagen 19.03.2010 | |
| Sétima Turma julga JT competente para examinar ação de honorários de advogado dativo 19.03.2010 | |
| Sexta Turma: reabilitado só pode ser demitido com a contratação de outro na mesma situação 19.03.2010 | |
| Oitava Turma eleva valor de indenização de empregado que perdeu a visão do olho direito no trabalho 19.03.2010 | |
| Exigir que empregados aparem barba e bigode gera discussão na Justiça Trabalhista 18.03.2010 | |
| Financiário não é igual a bancário, julga Sexta Turma 18.03.2010 | |
| Guia recursal preenchida com nome trocado não invalidou recurso 18.03.2010 | |
| Empresa aérea é condenada por submeter empregado ao “detector de mentira” 18.03.2010 | |
| Legitimidade de sindicato assegura substituição de seus integrantes de todo o Estado 18.03.2010 | |
| Exercício simultâneo das funções de telefonista e digitadora permite concessão de intervalo 18.03.2010 | |
| Empregado precisa provar redução do patrimônio para receber indenização 18.03.2010 | |
| Pedido para Arruda permanecer em hospital é negado 18.03.2010 | |
| Elaboração do novo CPC avança com a participação de diversos segmentos sociais 18.03.2010 | |
| Negada liberdade a mulher que aplicava golpes em idosos 18.03.2010 | |
| STJ mantém ação penal contra acusada de integrar quadrilha especializada em roubar prefeituras 18.03.2010 | |
| Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas 18.03.2010 | |
| Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de saúde 18.03.2010 | |
| SDI-1 reconhece horas extras de trabalho externo 17.03.2010 | |
| Oitava Turma aceita depósito recursal fora da conta do FGTS 17.03.2010 | |
| Ex-funcionário da Conab consegue incorporar gratificação após 10 anos função de confiança 17.03.2010 | |
| Trabalhador da Volks receberá minutos residuais como horas extraordinárias 17.03.2010 | |
| Gerente de seguradora tem cargo de confiança confirmado e não ganha horas extras 17.03.2010 | |
| Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica 17.03.2010 | |
| Carvalho Hosken responde por obra inacabada da Encol 17.03.2010 | |
| STJ reconhece concurso formal de crimes em roubo à agência bancária 17.03.2010 | |
| STJ assegura a estudante o direito de freqüentar escola pública longe de sua residência 17.03.2010 | |
| Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples 17.03.2010 | |
| Suspeito de tráfico internacional de órgãos tem habeas corpus negado pelo STJ 17.03.2010 | |
| Trabalhadora será indenizada em R$ 1 milhão e terá cobertura integral de tratamento e lucros cessantes após acidente 16.03.2010 | |
| SDI-1 garante progressão funcional para empregado da ECT 16.03.2010 | |
| SDI-1: regra de Comissão de Conciliação Prévia não é condição insuperável para ajuizar ação trabalhista 16.03.2010 | |
| Sem unicidade contratual, empregado não ganha verbas relativas a dois contratos 16.03.2010 | |
| SDI-I decide por maioria: transmissão somente da petição de agravo de instrumento por fax é válida 16.03.2010 | |
| Oitava Turma: regras de indenização obedecem ao período da lesão 16.03.2010 | |
| Sexta Turma reconhece culpa objetiva em acidente de trabalho 16.03.2010 | |
| Preposto não é função de confiança e por isso tem direito a receber horas extras 16.03.2010 | |
| Prazos processuais: SDI-1 afasta prematuridade de recurso de revista 16.03.2010 | |
| Chega ao STJ pedido de revogação de prisão de Arruda (atualizada) 16.03.2010 | |
| Indenização por doenças decorrentes do tabagismo prescreve em cinco anos a contar do conhecimento do dano 16.03.2010 | |
| STJ nega habeas corpus a integrante de quadrilha investigada na Operação Castelhana 16.03.2010 | |
| Condições gerais incluídas no contrato de seguro podem limitar o valor da indenização 16.03.2010 | |
| Auxílio-creche do Banco do Brasil não integra salário de contribuição para Previdência 16.03.2010 | |
| STJ suspende decisão que garantiu termo aditivo de mais R$ 40 milhões em obra pública 16.03.2010 | |
| Servidora com doença incurável não prevista em lei terá aposentadoria integral 16.03.2010 | |
| Ministra Eliana Calmon critica modo como Lei Maria da Penha é interpretada 15.03.2010 | |
| Suspensas decisões envolvendo condenações do Itaucard em indenizações por danos morais 15.03.2010 | |
| Processo retirado de pauta só pode ser julgado com nova intimação das partes 15.03.2010 | |
| STJ anula indenização a passageiros da Gol confundidos com assaltantes 15.03.2010 | |
| É legal exigência de registro em conselho para posse como professor de educação física 15.03.2010 | |
| Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade 15.03.2010 | |
| SDI-1: enquadramento como jornalista não exige registro prévio e curso superior 15.03.2010 | |
| Turma do TST admite terceirização de atividade-fim no setor de telecomunicações 15.03.2010 | |
| Descontos salariais para assistência médica serão devolvidos a empregado 15.03.2010 | |
| Trabalhador não consegue estabilidade garantida em convenções coletivas antes de sua demissão 15.03.2010 | |
| SDC considera válida cláusula coletiva que garante emprego a portador de doença profissional ou do trabalho 15.03.2010 | |
| Sem espaço para a síndrome do preconceito 14.03.2010 | |
| Gabinete do ministro Humberto Martins divulga dias de audiência com advogados 12.03.2010 | |
| Posse de arma dentro do prazo de regularização fixado pelo Estatuto do Desarmamento não é crime 12.03.2010 | |
| Nota promissória vinculada a contrato não perde a qualidade de título executivo, mesmo sem testemunhas 12.03.2010 | |
| STJ confirma venda de imóvel rural realizada em 1962 entre pai e filho 12.03.2010 | |
| Terceira Turma desbloqueia bens de ex-administrador da Encol 12.03.2010 | |
| Tentativa de furto de estepe de carro não constitui crime, decide Quinta Turma 12.03.2010 | |
| Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro 12.03.2010 | |
| Quinta Turma: equiparação salarial não se aplica em casos de localidades diferentes 12.03.2010 | |
| SDI-1: base de cálculo de adicional para eletricista em risco é a mesma do eletricitário 12.03.2010 | |
| Ministério tem 30 dias para seguir com licitação de sinal de TV no Amazonas 12.03.2010 | |
| Sexta Turma: tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada de trabalho configura hora extra 12.03.2010 | |
| Parte precisa ter quadro fático detalhado pelo Regional 12.03.2010 | |
| Quinta Turma: aplicar multa administrativa não é competência da Justiça do Trabalho 11.03.2010 | |
| Aposentado do BB antes de 1996 não tem direito às novas comissões 11.03.2010 | |
| Litigância por-má fé em ação trabalhista: tema é discutido no TST 11.03.2010 | |
| Jornada de turnos ininterruptos de revezamento pode exceder seis horas diárias 11.03.2010 | |
| Oitava Turma reconhece diferenças salariais com base em salário profissional de arquiteta 11.03.2010 | |
| Primeira Turma decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho 11.03.2010 | |
| Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial 11.03.2010 | |
| Estado do Maranhão garante remoção de delegados para cidades do interior 11.03.2010 | |
| STJ nega habeas corpus a integrante da quadrilha Canaã, de Pernambuco 11.03.2010 | |
| Uso de falsificação grosseira de documento não é crime 11.03.2010 | |
| STJ vai decidir se neto pode pedir reconhecimento de parentesco com o avô 11.03.2010 | |
| Corte Especial determina envio de cópias da investigação contra conselheiro de TC para o Tribunal 11.03.2010 | |
| Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência 11.03.2010 | |
| STJ suspende leilão de fazenda do empresário Wagner Canhedo 10.03.2010 | |
| Após demissão, STJ garante reintegração de servidores públicos em MG 10.03.2010 | |
| Uso de personagens infantis em camisetas é violação de marca, não de direito autoral 10.03.2010 | |
| Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados 10.03.2010 | |
| Repetitivo: Número errado de advogado na OAB não gera nulidade da sentença de intimação 10.03.2010 | |
| STJ continua competente para julgar ação decorrente da Operação Navalha 10.03.2010 | |
| Clubes devem direitos autorais pela utilização de músicas em bailes de carnaval 10.03.2010 | |
| STJ decide que maxidesvalorização cambial de 1999 pode ter desconto 10.03.2010 | |
| Detran-PE é condenado em ação trabalhista movida por “palhacinho da faixa” 10.03.2010 | |
| Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet 10.03.2010 | |
| Apenas a decisão publicada no Diário da Justiça não é suficiente para conhecimento de embargo à SDI 1 10.03.2010 | |
| SDC não reconhece legitimidade de Sindicato em dissídio coletivo 10.03.2010 | |
| Recebida por mais de dez anos, com interrupção, gratificação foi incorporada a salário 10.03.2010 | |
| Empresa deve pagar indenização a irmão de funcionário que sofreu traumatismo craniano 10.03.2010 | |
| CEF terá de indenizar empregada que adquiriu LER no trabalho 10.03.2010 | |
| TRT deve esclarecer supressão de vantagem de funcionário do Banco Central 09.03.2010 | |
| Considerada culpada pela morte de motorista em acidente, empresa indenizará herdeiros 09.03.2010 | |
| SDI-1 determina indenização por redução de horas extras habituais 09.03.2010 | |
| Quarta Turma: professor tem direito a 11 horas de intervalo entre jornadas de trabalho 09.03.2010 | |
| Mudança de setor sem alteração de domicílio não caracteriza transferência 09.03.2010 | |
| Descanso não concedido reverte-se em hora extra 09.03.2010 | |
| Horários invariáveis no cartão de ponto não valem como prova de horas extras 09.03.2010 | |
| Primeira Turma mantém sentença que apontou venda de imóvel como fraude à execução 09.03.2010 | |
| Empresa de vigilância não consegue excluir contratação de deficiente físico em percentual fixado em lei 09.03.2010 | |
| STJ nega liberdade a condenados por tráfico internacional e interno de mulheres 09.03.2010 | |
| STJ mantém sentença que proíbe prefeitura de Guarulhos de parcelar honorários dos procuradores 09.03.2010 | |
| STJ anula ação penal a partir de interrogatório feito por meio de videoconferência 09.03.2010 | |
| Submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição não ofende o princípio da soberania dos veredictos 09.03.2010 | |
| Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda 09.03.2010 | |
| Adiada decisão de HC de denunciado por tráfico de influência junto à prefeitura de Santo André 08.03.2010 | |
| Comissão de juristas se reúne para aperfeiçoar texto do novo CPC 08.03.2010 | |
| CEF deve reembolsar custas de FGTS antecipadas pela parte, sempre que perder ação 08.03.2010 | |
| Acusado de sequestro de familiares de funcionários da CEF continuará preso 08.03.2010 | |
| Súmula 420 impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais 08.03.2010 | |
| Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel 08.03.2010 | |
| Corte Especial aprova súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão 08.03.2010 | |
| corrige erro de cálculo que transformou dívida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões 08.03.2010 | |
| Cancelamento de plano de saúde gerou indenização a empregada que estava de licença médica 08.03.2010 | |
| Descanso semanal é questão de ordem pública, diz SDI-1 do TST 08.03.2010 | |
| Multa do artigo 477 da CLT: quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso 08.03.2010 | |
| Análise de regularidade: recurso que não teve a data da pauta de julgamento publicada em diário oficial 08.03.2010 | |
| Trabalhadora de casa lotérica não se enquadra como bancária 08.03.2010 | |
| Sexta Turma afasta prescrição em caso de assédio moral 08.03.2010 | |
| Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça 02.03.2010 | |
| Liminar suspende impedimento de cobrança de assinatura básica 02.03.2010 | |
| Morosidade no julgamento da apelação leva STJ a conceder liberdade a condenado 02.03.2010 | |
| STJ condena clínica por exibir programação de TV a cabo, mas afasta a aplicação de multa 02.03.2010 | |
| STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma 02.03.2010 | |
| Mantida ação por improbidade contra ex-presidente e ex-diretor do Banco do Brasil 02.03.2010 | |
| Para contestar excesso de penhora, é necessário utilizar-se de recurso próprio 01.03.2010 | |
| Alegação do princípio de isonomia não é suficiente para reverter demissão por justa causa 01.03.2010 | |
| SDI-1 aceita antecipação de participação nos lucros em acordo para preservar empregos 01.03.2010 | |
| Herdeiro de vítima de acidente consegue indenização por dano moral em R$ 220 mil 01.03.2010 | |
| Empresa perde recurso por diferença de R$ 0,18 01.03.2010 | |
| Vínculo de emprego com a Xerox, reconhecido em juízo, não gera multa do artigo 477 01.03.2010 | |
| Projeto Museu-Escola já atendeu mais de 45 mil estudantes do Distrito Federal 01.03.2010 | |
| Mantida decisão que estendeu pensão por morte, até os 24 anos, a estudante universitário 01.03.2010 | |
| STJ indefere pedido de prefeito afastado no MA 01.03.2010 | |
| Inglês condenado por tráfico praticado na forma privilegiada não consegue mudar regime prisional 01.03.2010 | |
| STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 para R$ 15 mil 01.03.2010 | |
| STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR 01.03.2010 | |
| Empresa de Wagner Tiso deve pagar indenização por cobrança indevida de direito autoral 01.03.2010 | |
| Maria da Penha: STJ dispensa representação da vítima e Legislativo quer rever lei 28.02.2010 | |
| A questão da jornada de trabalho variável no McDonalds (republicação) 26.02.2010 | |
| Autorização do Ministério do Trabalho para reduzir intervalo não tem efeito em jornada superior à legal 26.02.2010 | |
| Terror psicológico continuado leva empresa a indenizar vendedor 26.02.2010 | |
| Culpa presumida não afasta responsabilidade em acidente de trabalho 26.02.2010 | |
| Futebol: rescisão de comum acordo entre atleta e time não gera multa 26.02.2010 | |
| Indenização por danos morais de bancário é reduzida em R$ 269 mil 26.02.2010 | |
| STJ nega liminar a suspeito de pertencer a organização neonazista 26.02.2010 | |
| Análise para conduzir processo de investigação de dumping é competência da Secex 26.02.2010 | |
| Presidente de TJ não responde a processos contra determinações do CNJ 26.02.2010 | |
| STJ mantém condenação contra Mainardi por difamação a Paulo Henrique Amorim 26.02.2010 | |
| Casal de brasileiros residente no exterior pode se divorciar no Brasil 26.02.2010 | |
| Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical | |
| Declaração em cartório e gravação de trabalhador desmentindo contratação não altera reconhecimento de vínculo 25.02.2010 | |
| Companheira de falecido não faz jus ao usufruto legal 25.02.2010 | |
| Negada liberdade a condenado por estrangular companheiro da avó 24.02.2010 | |
| Policial acusado de atuar em milícia no Rio continuará preso 24.02.2010 | |
| STJ rejeita recurso de ex-secretário de São Paulo contra ação de improbidade 24.02.2010 | |
| Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo 24.02.2010 | |
| É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal 24.02.2010 | |
| Suspeita de integrar quadrilha de traficantes tem liminar negada 24.02.2010 | |
| É legal a redução unilateral das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens 24.02.2010 | |
| Trabalhador receberá mais de R$600 mil de indenização por acidente de trabalho 24.02.2010 | |
| Estabilidade baseada em laudo realizado dois anos após lesão é mantida 24.02.2010 | |
| SDI-2 rejeita embargos declaratórios via fax com originais apresentados fora do prazo 24.02.2010 | |
| A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), reformando decisão da Primeira Turma, admitiu embargos do Banco Itaú S/A, isentado-o de complementar a aposentadoria integral reclamada por ex-empregado. O Banco sustentou que somente os empregados | |
| Empregados de cooperativas de crédito não têm os direitos dos bancários 24.02.2010 | |
| Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde 24.02.2010 | |
| STJ vai decidir se seguradora pode se recusar a renovar seguro de vida contratado há mais de 30 anos 23.02.2010 | |
| STJ anula compra ilegal de imóvel envolvendo mãe e filha 23.02.2010 | |
| Negado habeas corpus a preso suspeito de manter casa de prostituição e jogos de azar 23.02.2010 | |
| Sem colação de grau e registro profissional, aprovada em concurso não consegue tomar posse 23.02.2010 | |
| STJ mantém condenação de namorada que participou do sequestro de empresário carioca 23.02.2010 | |
| Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências 23.02.2010 | |
| Vivo é condenada por litigância de má-fé 23.02.2010 | |
| Declaração de autenticidade de advogado não supre exigência de autenticação em ação rescisória 23.02.2010 | |
| TST cassa sentença que havia determinado a penhora de dinheiro em execução provisória 23.02.2010 | |
| Estatal com autonomia financeira não segue teto salarial da administração pública 23.02.2010 | |
| Auxílio-alimentação deve ser mantido a aposentado da CEF 23.02.2010 | |
| Oitava Turma mantém decisão que retira a exclusividade de trabalhadores avulsos ao serviço vigilância portuária 22.02.2010 | |
| SDI-1 acolhe embargos que, após decisão de mérito, tinham sido declarados intempestivos 22.02.2010 | |
| Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade 22.02.2010 | |
| Quarta-feira de cinzas não prorroga contagem do prazo recursal 22.02.2010 | |
| Ausência de sindicato impede pagamento de honorários advocatícios assistenciais 22.02.2010 | |
| Unicidade contratual entre empresas de mesmo grupo afasta prescrição total 22.02.2010 | |
| Chega ao STJ nova denúncia contra Arruda 22.02.2010 | |
| Esposa de devedor de cédula rural deve participar da execução 22.02.2010 | |
| STJ decidirá se menor sob guarda judicial pode ser dependente previdenciário 22.02.2010 | |
| Não há direito adquirido a validação de diploma no exterior 22.02.2010 | |
| Presidente suspende tutela e mantém CEF como prestadora de serviços bancários em Taquara (RS) 22.02.2010 | |
| STJ considera legal o recolhimento de provas contra Gil Rugai 22.02.2010 | |
| Conselho de Medicina pode exigir residência para validar especialização 22.02.2010 | |
| Recursos repetitivos: um importante mecanismo para agilizar a Justiça 21.02.2010 | |
| Tribunal tranca ação penal contra dirigentes da Telemar Norte Leste S/A 19.02.2010 | |
| Presidente de Tribunal Constitucional da Rússia visita STJ e elogia digitalização de processos 19.02.2010 | |
| Pena de condenado por furto qualificado pelo abuso de confiança é reduzida 19.02.2010 | |
| STJ nega pedido de desaforamento a réu acusado de matar a esposa 19.02.2010 | |
| Projetos socioeducativos do STJ trazem novidades para 2010 19.02.2010 | |
| Quarta Turma garante indenização a fotógrafo por uso indevido da obra em publicidade 19.02.2010 | |
| Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório 19.02.2010 | |
| Com quadro de pânico, vítima de assaltos frequentes receberá indenização 19.02.2010 | |
| Terceirização: convênio desvirtuado caracteriza fraude à legislação trabalhista 19.02.2010 | |
| TST rejeita embargos por falta de recolhimento de multa 19.02.2010 | |
| Trabalho próximo à aeronave durante abastecimento garante adicional de periculosidade 19.02.2010 | |
| Norma coletiva pode reduzir, mas não suprimir intervalo intrajornada 19.02.2010 | |
| Sem atestado médico do INSS, trabalhador com perda auditiva obtém indenização pela estabilidade 19.02.2010 | |
| Em caso raro, embargos declaratórios não conhecidos não interrompem prazo recursal 18.02.2010 | |
| Irregularidade de representação poderia ter sido corrigida nos embargos 18.02.2010 | |
| Demitido após período de estabilidade não tem direito à reintegração 18.02.2010 | |
| Operador de telemarketing tem jornada de trabalho diferente de telefonista 18.02.2010 | |
| Transporte público inadequado faz empresa pagar horas “in itinere” 18.02.2010 | |
| Tribunal manda soltar líderes do MST no Pará 18.02.2010 | |
| STJ considera legal busca e apreensão dos HDs do Banco Opportunity 18.02.2010 | |
| Compete ao STF julgar recurso que discute vencimentos da Polícia Civil do DF 18.02.2010 | |
| Falta de aceite em duplicata não impede execução 18.02.2010 | |
| É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais 18.02.2010 | |
| É possível acumular aposentaria especial com contagem de tempo pelo ano marítimo 18.02.2010 | |
| Após mudança no CP, estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto são crime único 17.02.2010 | |
| Decisão declaratória não altera prazo de prescrição 17.02.2010 | |
| Setor de telecomunicações não pode terceirizar exercício de atividade-fim 17.02.2010 | |
| Embargos não conhecidos interrompem prazo processual 17.02.2010 | |
| Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato 17.02.2010 | |
| Gestante não alcança estabilidade em contrato de experiência 17.02.2010 | |
| Excesso de prazo: avaliação deve considerar complexidade do feito e comportamento das partes 17.02.2010 | |
| STJ aplica CPC de 1939 para decidir sobre divisão de bem com múltiplas penhoras 17.02.2010 | |
| Ex-policial condenado por assassinato de grávida continuará preso 17.02.2010 | |
| Fiadores que não participaram do pacto moratório não respondem pela execução do acordo 17.02.2010 | |
| STJ nega recurso em que CEF tentava receber R$ 130 em honorários 17.02.2010 | |
| Laboratório terá de indenizar doador de sangue que teve diagnóstico errado de Aids e Hepatite B 17.02.2010 | |
| Plano de saúde mantido após a aposentadoria não pode mais ser suspenso 16.02.2010 | |
| Mandado de segurança é rejeitado por falta de autenticação nos documentos 16.02.2010 | |
| Fotógrafa da Radiobras precisa de aprovação em concurso público 16.02.2010 | |
| Emater pagará multa do FGTS a empregada pelo período trabalhado após aposentadoria 09.02.2010 | |
| Belgo-Mineira terá recurso analisado no TST 09.02.2010 | |
| Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista 09.02.2010 | |
| Empresa tem embargos rejeitados devido a irregularidade em procuração 09.02.2010 | |
| Vale fica isenta do pagamento de adicional de risco portuário a ex-empregado 09.02.2010 | |
| JT multa Vivo por atraso no pagamento de dívida trabalhista 09.02.2010 | |
| Vedação a indenização de concubina segue lógica jurídica do Código Civil 09.02.2010 | |
| Liminar suspende restituição antecipada de parcelas pagas para desistentes de consórcio 09.02.2010 | |
| Exigência de compatibilidades de antígenos leucocitários humanos para transplante de rins é legal 09.02.2010 | |
| Furto de um caderno em papelaria não é razão para processo 09.02.2010 | |
| Presidente do STJ concede liminar à Viplan para suspender execução 09.02.2010 | |
| Acusado de mandar matar a ex-mulher grávida tem liberdade negada pelo STJ 09.02.2010 | |
| Mantida exoneração de delegada reprovada em estágio probatório 09.02.2010 | |
| Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar 09.02.2010 | |
| Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos 08.02.2010 | |
| STJ garante sigilo de interceptação telefônica a advogado Sérgio Tostes 08.02.2010 | |
| Presidente do STJ nega liberdade a acusado por clonagem de cartões 08.02.2010 | |
| Ex-cônjuge que fica com imóvel não partilhado tem que indenizar o que saiu 08.02.2010 | |
| Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível 08.02.2010 | |
| Sucessão trabalhista da CBTU e Flumitrens não afeta direitos trabalhistas de funcionário 08.02.2010 | |
| DARF eletrônico ou cópia de guia sem autenticação? 08.02.2010 | |
| Empresa paraense é condenada por dano moral coletivo 08.02.2010 | |
| Membro de Cipa perde estabilidade com fechamento de filial em que trabalhava 08.02.2010 | |
| É válido o julgamento feito por juízes convocados na forma da lei 07.02.2010 | |
| Fotógrafa da Radiobras precisa de aprovação em concurso público 05.02.2010 | |
| TST discute risco portuário 05.02.2010 | |
| Não é possível arguir prescrição pela primeira vez em contrarrazões de RO 05.02.2010 | |
| Afronta à dignidade do empregado gera dano moral 05.02.2010 | |
| Engenheiro da CEF não tem jornada de trabalho de bancário 05.02.2010 | |
| Empregado que cumpriu pena de prisão não pode sofrer justa causa pela condenação criminal 05.02.2010 | |
| Termo de conciliação tem eficácia liberatória geral 05.02.2010 | |
| STJ profere mais de 2,7 mil decisões durante o recesso 05.02.2010 | |
| Tribunal mantém processo por estelionato contra Gil Rugai 05.02.2010 | |
| Redistribuição de ação para igualar os acervos entre juízos competentes não viola princípio do juiz natural 05.02.2010 | |
| Pró Genéricos pode ser assistente do INPI em processo sobre patente de medicamento 05.02.2010 | |
| STJ nega habeas corpus e acusado de mandar matar Dorothy Stang volta à prisão 04.02.2010 | |
| Liminar garante liberdade de jovem acusado de morte no trânsito 04.02.2010 | |
| Repórter da revista Isto É tem habeas corpus negado pela Sexta Turma 04.02.2010 | |
| Promoção de PM está vinculada ao estatuto da corporação em cada estado 04.02.2010 | |
| Condenado a 75 anos de prisão por estupro e homicídio tem sentença mantida 04.02.2010 | |
| Ensino técnico pelo Senai também conta tempo para aposentadoria 04.02.2010 | |
| Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA 04.02.2010 | |
| Serpro é condenado a reintegrar funcionária demitida no governo Collor 04.02.2010 | |
| Após ganhar ação contra empregador, terceirizado entra com outra contra o tomador de serviço 04.02.2010 | |
| Sindicato de bancários devolverá quantia já executada contra Banco 04.02.2010 | |
| Depósito prévio não pode ser recolhido após interposição de ação rescisória 04.02.2010 | |
| Trabalhando na atividade-fim para empresa telefônica, terceirizado tem vínculo reconhecido 04.02.2010 | |
| Empresa que muda razão social deve informar no processo 03.02.2010 | |
| TST extingue ação de trabalhador discriminado por opção sexual 03.02.2010 | |
| Operadora de Telemarketing que prestava serviços à Caixa não consegue equiparação com bancário 03.02.2010 | |
| Unilever não consegue mudar decisão sobre competência da JT para julgar danos morais 03.02.2010 | |
| Empregado de cartório queria ser celetista, mas era estatutário 03.02.2010 | |
| Na sucessão trabalhista, seja por concessão, seja por arrendamento, direitos do empregado devem ser assegurados 03.02.2010 | |
| Vale do Rio Doce não consegue comprovar inexistência de vínculo empregatício 02.02.2010 | |
| Fraudes pela internet justificam prisão preventiva 01.02.2010 | |
| Policial acusado de traficar animais silvestres continuará preso 01.02.2010 | |
| Formando de Direito não consegue dispensa da realização do Enade 01.02.2010 | |
| Flagrante e antecedentes justificam prisão cautelar por porte ilegal de arma de fogo 01.02.2010 | |
| STJ retoma julgamentos com pauta recheada de casos relevantes 01.02.2010 | |
| Ministro Luiz Fux destaca julgamentos relativos às finanças dos contribuintes 30.01.2010 | |
| Ministro Massami Uyeda destaca as 10 decisões mais relevantes de 2009 30.01.2010 | |
| Cidadão israelense vai ter que deixar o Brasil 29.01.2010 | |
| Celso Limongi destaca decisões de sua relatoria na área do Direito Penal 29.01.2010 | |
| Comutação de pena deve levar em conta situação de preso conforme lei em vigor 29.01.2010 | |
| Presidente do TST solicitará ao ministro da Fazenda maior empenho do Serpro no desenvolvimento de sistema para informatizar Justiça do Trabalho 29.01.2010 | |
| CEF pode descontar horas extras de gratificação paga a bancário 29.01.2010 | |
| Ação rescisória não reforma penhora da Mesbla 29.01.2010 | |
| Bancário do Itaú foi condenado a pagar diferença de caixa 29.01.2010 | |
| Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida 29.01.2010 | |
| Critério geográfico impede isonomia salarial entre gerentes da CEF 28.01.2010 | |
| É legítimo ao empregador propor dissídio coletivo de greve em atividades não essenciais 28.01.2010 | |
| Negada liminar a torcedor denunciado por agressão a PM no campo do Coritiba 28.01.2010 | |
| Mantido o arrendamento do terminal de grãos de Santos à Cargill/LDC 28.01.2010 | |
| Ministro Castro Meira se destacou em ações de improbidade e danos morais em 2009 28.01.2010 | |
| Advogada continuará em prisão especial 28.01.2010 | |
| Mantida prisão de PM acusado de homicídio em Alagoas 28.01.2010 | |
| STJ nega liberdade a homem que atirou contra criança 28.01.2010 | |
| Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins 28.01.2010 | |
| STJ mantém suspensa licitação para exames médicos de município paranaense 27.01.2010 | |
| Negada liminar a médico acusado de fraude à lista de espera por transplante 27.01.2010 | |
| Funai deve notificar vistorias em propriedades rurais aos seus ocupantes 27.01.2010 | |
| Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca 27.01.2010 | |
| Isonomia entre servidores estatutários que já foram celetistas não compete à JT 27.01.2010 | |
| Bancária que fazia transporte de valores receberá indenização por dano moral 27.01.2010 | |
| Formando não consegue dispensa da realização do Enade 26.01.2010 | |
| Questões do contrato de cessão de CCBs devem ser resolvidas, provisoriamente, por juízo fluminense 26.01.2010 | |
| STJ nega liminar a acusados de fraudes com comércio exterior 26.01.2010 | |
| Companheira contemplada em testamento não tem direito a usufruto 26.01.2010 | |
| Liminar do TST suspende reintegração de empregado conselheiro fiscal de sindicato 26.01.2010 | |
| Dispensa sem justa causa de professores grevistas do Uniceub foi anulada 26.01.2010 | |
| Bancário do Santander ganha horas extras e adicional de transferência 26.01.2010 | |
| Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena 25.01.2010 | |
| Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação irregular 25.01.2010 | |
| Mantida decisão que proíbe formanda de colar grau por não ter feito o Enade 25.01.2010 | |
| STJ suspende ação de execução contra instituição assistencial para evitar penhora de imóvel 25.01.2010 | |
| Crime de venda ilegal de CD deve ser julgado na comarca do flagrante 25.01.2010 | |
| Cesar Rocha suspende execução provisória imposta à empresa de navegação 25.01.2010 | |
| STJ impede o levantamento de R$ 2,5 milhões em execução contra o HSBC 25.01.2010 | |
| Caixa de Pandora: chegam ao STJ informações complementares do GDF 22.01.2010 | |
| Empresa ligada ao Baú da Felicidade deve pagar indenização de R$ 900 mil 22.01.2010 | |
| Ministro Aldir Passarinho Junior seleciona decisões mais importantes de 2009 22.01.2010 | |
| Acusada de trocar drogas por objetos furtados tem prisão mantida 22.01.2010 | |
| Negada liminar a acusado de mandar matar empresário no Paraná 22.01.2010 | |
| Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir 22.01.2010 | |
| Presidente do TST suspende reincorporação do Plano Collor a servidores do Incra em Rondônia 22.01.2010 | |
| Empregado que perdeu parte do dedo indicador será indenizado 22.01.2010 | |
| Capacidade financeira de condomínio define redução do valor de indenização a acidentado 22.01.2010 | |
| STJ mantém prisão de policial acusado de envolvimento com o jogo ilegal 21.01.2010 | |
| Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação 21.01.2010 | |
| Readmissão de empregado na ECT não configura fraude 21.01.2010 | |
| TST julgará recurso de empresa ajuizado antes da publicação de acórdão de ED 20.01.2010 | |
| Empregado aposentado, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória 20.01.2010 | |
| Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado 20.01.2010 | |
| Preso paulista tem progressão de regime garantida pelo STJ 20.01.2010 | |
| Presidente nega liminar a acusado de traficar drogas 20.01.2010 | |
| Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo 20.01.2010 | |
| Agente financeiro responde por solidez e segurança de obra financiada pelo SFH 20.01.2010 | |
| STJ não julga mandado de segurança contra atos de outros tribunais 19.01.2010 | |
| Mantida execução movida pelo Banco da Amazônia contra frigoríficos em recuperação fiscal 19.01.2010 | |
| Mantido o mesmo patronímico por empresas gaúchas de ramos diferentes 19.01.2010 | |
| Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador 19.01.2010 | |
| Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial 18.01.2010 | |
| INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário 18.01.2010 | |
| Embriaguez de segurada morta em queda não exime seguradora da indenização 18.01.2010 | |
| Novas leis e entendimentos mudam jurisprudência da Quinta Turma, onde atua o ministro Felix Fischer 17.01.2010 | |
| STJ reconhece força maior para suspensão das obras do Carandiru 15.01.2010 | |
| Suspensa ação contra diretores da Camargo Corrêa baseada em denúncia anônima 14.01.2010 | |
| STJ define juízo responsável por execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial 14.01.2010 | |
| STJ mantém prisão de condenado pela prática de crimes contra a vida 14.01.2010 | |
| Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH 14.01.2010 | |
| STJ mantém decisão que autorizou obras de ampliação de shopping em São Paulo 13.01.2010 | |
| Amil deve arcar integralmente com gastos de transplante com células tronco 13.01.2010 | |
| Acusado de integrar quadrilha internacional de drogas tem pedido negado 12.01.2010 | |
| STJ nega liberdade a policial acusado de estupro de menor 12.01.2010 | |
| União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária 12.01.2010 | |
| STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel 11.01.2010 | |
| Falta de indicação de fundamento legal do recurso não impede conhecimento da apelação 11.01.2010 | |
| STJ mantém suspensão de benefício a família de ex-militar por concessão irregular de anistia 11.01.2010 | |
| Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso tem habeas corpus negado 11.01.2010 | |
| Pargendler busca solução de conflitos com reflexão sobre a técnica de julgar 10.01.2010 | |
| Veículo estrangeiro utilizado por proprietário com duplo domicílio não pode ser apreendido 08.01.2010 | |
| STJ garante a juiz que perdeu o cargo inscrição nos quadros da OAB 08.01.2010 | |
| Integrantes de quadrilha acusados de matar delegado de polícia permanecem presos 08.01.2010 | |
| STJ nega pedido de Maluf para suspender multa de R$ 50 mil 07.01.2010 | |
| Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda 07.01.2010 | |
| STJ anula julgamento por falta de intimação pessoal do defensor 07.01.2010 | |
| Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa 07.01.2010 | |
| STJ nega pedido para que Suzane Richthofen cumpra regime semiaberto 06.01.2010 | |
| STJ admite incidente de uniformização sobre renúncia e interrupção de prazo prescricional 06.01.2010 | |
| Omissão de honorários em condenação não pode ser pedida por ação própria 06.01.2010 | |
| STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ 06.01.2010 | |
| STJ concede habeas corpus a condenado por furto aplicando o princípio da insignificância 05.01.2010 | |
| STJ mantém condenação de ex-servidor do TJPA que matou namorada 04.01.2010 | |
| STJ define natureza e prazo prescricional da tarifa de água e esgoto 04.01.2010 | |
| Lei estadual não pode legislar sobre serviços de telecomunicações 04.01.2010 | |
| Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos 04.01.2010 | |
| Jurisprudência do STJ influencia cada vez mais a elaboração de leis 03.01.2010 | |
| Justiça do Trabalho adota novo sistema de numeração de processos 16.12.2009 | |
| Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada 16.12.2009 | |
| Horas extras de coordenadora de eventos não são reconhecidas 16.12.2009 | |
| Contratação por meio de falsa cooperativa resulta em vínculo empregatício 16.12.2009 | |
| Conta bancária de representação estrangeira não pode ser penhorada 16.12.2009 | |
| Prescrição de segunda ação começa a contar com decisão final da primeira 16.12.2009 | |
| Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego 16.12.2009 | |
| Terceira Seção vai uniformizar questões envolvendo URP e URV 16.12.2009 | |
| Enfam lança nova página na internet e publica quarta edição de Boletim 16.12.2009 | |
| Falsidade ideológica para diminuir imposto a pagar é crime meio para sonegação fiscal 16.12.2009 | |
| Pagamento parcial do débito não afasta prisão civil do alimentante 16.12.2009 | |
| STJ confirma dispositivo que dispensa estudo de mercado na licitação de linhas de ônibus interestaduais já existentes 16.12.2009 | |
| Air France indenizará passageiras por não informar sobre obtenção de visto 16.12.2009 | |
| Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa 16.12.2009 | |
| Refis: suspensão de execução fiscal para débitos superiores a R$ 500 mil depende de autorização 16.12.2009 | |
| Sétima Turma do TST publica decisões dois dias após a votação 15.12.2009 | |
| Vender estabelecimento a outra não exime empresa de dívidas trabalhistas 15.12.2009 | |
| Efeitos financeiros da readmissão por anistia só são devidos com a atividade 15.12.2009 | |
| Banco é obrigado a instalar portas giratórias e é condenado por danos sociais 15.12.2009 | |
| Documento da internet prova suspensão de expediente 15.12.2009 | |
| Empresa de cobrança é proibida de contratar trabalhadores por meio de cooperativa 15.12.2009 | |
| Comissão de juristas encerra primeira etapa do novo Código de Processo Civil 15.12.2009 | |
| Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento 15.12.2009 | |
| STJ mantém extinção de ação em processo do Banco Itaú contra Alis Engenharia 15.12.2009 | |
| Professor garante gratificação de 50%, a ser corrigida desde 1991 15.12.2009 | |
| STJ mantém bloqueio de dinheiro do prefeito e suspensão de obras em Caratinga (MG) 15.12.2009 | |
| STJ fixa teses sobre correção de saldo do SFH e obrigatoriedade de contratação de seguro 15.12.2009 | |
| Decisão de TJ e TRF que contrarie julgado repetitivo deverá ser fundamentada 15.12.2009 | |
| Prazos processuais são discutidos pela comissão de elaboração do novo CPC 14.12.2009 | |
| Justiça do Trabalho adota novo sistema de numeração de processos 14.12.2009 | |
| Diarista: não há vínculo de emprego quando trabalhador faz seu próprio horário 14.12.2009 | |
| Intimação com nome de advogado trocado foi anulada 14.12.2009 | |
| Testes de drogas e HIV só com consentimento do trabalhador 14.12.2009 | |
| Fax incompleto inviabiliza recurso 14.12.2009 | |
| Grevista reverte justa causa mas não consegue indenização por dano moral 14.12.2009 | |
| Acordos na Semana Nacional da Conciliação chegam a mais de R$ 700 milhões 14.12.2009 | |
| Presidente do STJ nega que Judiciário usurpe prerrogativas do Legislativo 14.12.2009 | |
| STJ concede habeas corpus em caso de furto cujo valor dos bens não foi aferido 14.12.2009 | |
| Compensação de dano moral envolvendo empregado e sócia cotista deve ser julgada pela Justiça Estadual 14.12.2009 | |
| Transportar drogas como mula caracteriza participação em crime organizado 14.12.2009 | |
| Competência para julgar saque irregular em conta é da Justiça Federal 14.12.2009 | |
| Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador 14.12.2009 | |
| Vítima de atropelamento vai receber indenização por dano estético e pensão vitalícia 14.12.2009 | |
| STJ edita número recorde de súmulas em 2009 13.12.2009 | |
| Correção e juros em RPV é julgada sob o rito dos repetitivos na Corte Especial 11.12.2009 | |
| Augusto César Leite de Carvalho tomará posse no TST na próxima segunda-feira (14) 11.12.2009 | |
| Ausência de submissão a comissão de conciliação prévia não impede acesso à Justiça 11.12.2009 | |
| JT é competente para julgar complementação de aposentadoria em previdência privada 11.12.2009 | |
| Eletricista com doença auditiva ocupacional consegue reintegração ao emprego 11.12.2009 | |
| Receio de assalto não resulta, necessariamente, em dano moral ao trabalhador 11.12.2009 | |
| Ilegalidade do jogo do bicho torna inviável reconhecimento de vínculo de emprego 11.12.2009 | |
| Jornal que não deu crédito a fotojornalista terá de pagar indenização 11.12.2009 | |
| Promulgada Emenda Constitucional que cria regime especial de pagamento de precatórios 10.12.2009 | |
| Decisão considera discriminatória cobrança de contribuição diferenciada a não sindicalizados 10.12.2009 | |
| Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004 10.12.2009 | |
| TST considera suficiente depósito prévio em ação rescisória calculado sobre o valor arbitrado pelo juiz 10.12.2009 | |
| Falta de autenticação de peça essencial é vício intransponível no processo 10.12.2009 | |
| Primeira Seção fecha o ano com 89 recursos repetitivos julgados 10.12.2009 | |
| Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos 10.12.2009 | |
| STJ reformula decisão por desconsiderar atenuante para preso que confessou delito 10.12.2009 | |
| STJ mantém prazo para demarcação de terra indígena em Santa Catarina 10.12.2009 | |
| Banco é responsabilizado por quebra de sigilo bancário de cliente morto por credor informado pelo gerente 10.12.2009 | |
| Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário 10.12.2009 | |
| STJ acata pedido de sindicato e suspende impedimento a comercialização de produtos da Eternit 10.12.2009 | |
| Portal Judicial Ambiental terá toda a jurisprudência do STJ sobre meio ambiente 09.12.2009 | |
| Sem conseguir isenção de custas, advogado deixa de pagar R$ 44 e inviabiliza recurso sobre penhora de bens 09.12.2009 | |
| Banco indenizará advogado demitido por se negar a assinar alteração contratual 09.12.2009 | |
| Por não estar explícita e fundamentada, decisão retorna para julgamento 09.12.2009 | |
| Sindicato consegue reverter decisão sobre substituição processual 09.12.2009 | |
| Jornada de advogado bancário pode ser de 4 horas diárias 09.12.2009 | |
| STJ nega habeas corpus a ex-policiais acusados de torturar e matar um homem em Minas 09.12.2009 | |
| Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação 09.12.2009 | |
| Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pelo STJ 09.12.2009 | |
| Colocação de bem arrendado à arrendadora por meio de notificação extrajudicial implica falta de interesse de agir 09.12.2009 | |
| STJ determina remessa de ação de improbidade contra governador de Santa Catarina 09.12.2009 | |
| STJ faz parceria com organização internacional para criar o Portal Judicial Ambiental 09.12.2009 | |
| Ministro do TST alerta para necessidade de haver clareza nas decisões 07.12.2009 | |
| TST: mandado de segurança só é admissível quando não há recurso próprio 07.12.2009 | |
| Justa causa por improbidade sem comprovação não gera, necessariamente, dano moral 07.12.2009 | |
| Feriado nacional não exige prova para atestar tempestividade de recurso 07.12.2009 | |
| Não há auxílio-alimentação para servidor que recebe refeição no trabalho 07.12.2009 | |
| É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário 07.12.2009 | |
| STJ garante estabilidade a militar temporário 07.12.2009 | |
| Adicional de Gestão Educacional não pode ser incluído em cálculos de vencimentos de servidores 07.12.2009 | |
| STJ nega trancamento de processo contra motorista que provocou morte de motoqueiro 07.12.2009 | |
| Silêncio do credor não enseja a extinção da execução 07.12.2009 | |
| STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente 07.12.2009 | |
| Pesquisa de jurisprudência: ferramenta imprescindível ao bom advogado 06.12.2009 | |
| Decreto estadual não pode impor limites ao direito da empresa de demitir 04.12.2009 | |
| Banco pagará mais de R$ 3 milhões a trabalhador dispensado às vésperas de conquistar estabilidade 04.12.2009 | |
| Ex-empregados da Nitrofértil não serão reintegrados à Petrobras 04.12.2009 | |
| Prazo de rescisória para anular citação inicial começa no conhecimento do processo 04.12.2009 | |
| Substituição processual por sindicato não impede que trabalhadores desistam de ação 04.12.2009 | |
| STJ começa a decidir se Ecad pode cobrar sobre faturamento da TV Globo 04.12.2009 | |
| Mandado para mudar aposentadoria deve ser feito no prazo de 120 dias após concessão do benefício 04.12.2009 | |
| Informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial 04.12.2009 | |
| STJ nega mais dois habeas corpus a ex-juiz e policial condenados por peculato e prevaricação 04.12.2009 | |
| Ação de indenização por incêndio provocado por assentados do Incra é anulada desde a citação 04.12.2009 | |
| Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio 04.12.2009 | |
| Ilha de Marambaia: relalor muda o voto, mas julgamento é novamente interrompido 03.12.2009 | |
| Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada 03.12.2009 | |
| Custas processuais podem ser comprovadas por protocolo integrado 03.12.2009 | |
| Contratação de soldados e bombeiros voluntários não desvirtua leis trabalhistas 03.12.2009 | |
| Prazo de rescisória para anular citação inicial começa no conhecimento do processo 03.12.2009 | |
| Troca de fechaduras de acesso a laboratório não caracteriza dano moral para professor demitido 03.12.2009 | |
| Ministro Fux solicita ao STF apoio na avaliação da constitucionalidade das propostas para CPC 03.12.2009 | |
| Anulada decisão de Câmara Criminal do TJSP formada por juízes convocados 03.12.2009 | |
| Prossegue ação contra denunciados por importação e venda de produto farmacêutico adulterado 03.12.2009 | |
| STJ está em sintonia com metas de modernização da Cúpula Ibero-Americana 03.12.2009 | |
| Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves 03.12.2009 | |
| Entrega de faturas é monopólio da ECT 03.12.2009 | |
| Não há direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica na vigência do Convênio 66/88 03.12.2009 | |
| Disputa de 17 anos envolvendo a extinta Portobras e empresa de engenharia chega ao fim 03.12.2009 | |
| Empresa de celulose terá de pagar indenização de R$ 200 mil a empregado acidentado 02.12.2009 | |
| Estágio não cria vínculo de emprego 02.12.2009 | |
| Perdeu prazo na Justiça do Trabalho por ter esperado resultado de ação penal 02.12.2009 | |
| Aposentadoria: opção por uma norma implica a renúncia de outra 02.12.2009 | |
| Indeferir substituição de testemunhas é cerceamento de defesa 02.12.2009 | |
| Ministro Cesar Rocha destaca a busca pelo aprimoramento da Justiça 02.12.2009 | |
| Mutirão realizado no último sábado, no STJ, resultou no exame de mais de 600 processos 02.12.2009 | |
| STJ permite que empresa continue usando Super Clean nos rótulos dos produtos 02.12.2009 | |
| STJ restabelece indenização à acionista prejudicada pela venda indevida de suas ações 02.12.2009 | |
| Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para fins previdenciários 02.12.2009 | |
| Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora 02.12.2009 | |
| Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000 02.12.2009 | |
| STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão 02.12.2009 | |
| STJ rejeita habeas corpus impetrado pela defesa do casal Nardoni 02.12.2009 | |
| CSJT capacita técnicos e diretores de informática dos Tribunais 01.12.2009 | |
| Município pagará indenização retroativa a 1993 por ter suprimido horas extras 01.12.2009 | |
| Demitido por justa causa receberá indenização por licença-prêmio não usufruída 01.12.2009 | |
| Aposentadoria compulsória de servidor celetista extingue vínculo 01.12.2009 | |
| TRT deve analisar todas as questões – até as não julgadas pela Vara do Trabalho 01.12.2009 | |
| Pagamento de adicional só com transferência provisória 01.12.2009 | |
| Vale do Rio Doce não consegue exame de prescrição no TST 01.12.2009 | |
| Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta 01.12.2009 | |
| Compete ao juízo do município decidir sobre valores atrasados cobrados por servidor de prefeitura 01.12.2009 | |
| Sindicato tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença coletiva 01.12.2009 | |
| Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários 01.12.2009 | |
| Cesar Rocha agradece prêmio do Instituto dos Advogados de São Paulo 01.12.2009 | |
| STJ decide pelo trancamento de ação contra diretor da Matarazzo por crime ambiental 01.12.2009 | |
| STJ discute valor da locação de automóveis quando locatária continua no uso dos bens após final do contrato 01.12.2009 | |
| STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI 01.12.2009 | |
| Menor deficiente pode receber benefício previdenciário, mesmo com renda per capita familiar superior a ¼ do mínimo 01.12.2009 | |
| Comissão de juristas defende simplificação para tornar processo civil mais ágil 30.11.2009 | |
| Presidente do STJ suspende liminar que oneraria fundo de pensão do Maranhão 30.11.2009 | |
| Economiário incorpora gratificação recebida por período inferior a 10 anos 30.11.2009 | |
| Cópia de documento retirado da internet deve identificar site do TST 30.11.2009 | |
| TST reverte decisão de reintegrar suplente de dirigente sindical 30.11.2009 | |
| Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença 30.11.2009 | |
| Trabalhador consegue promoção mesmo sem deliberação da diretoria 30.11.2009 | |
| Ministro Luiz Fux preside primeira reunião da comissão de juristas do novo CPC 30.11.2009 | |
| STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço 30.11.2009 | |
| Instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral termina em multa por improbidade 30.11.2009 | |
| Para STJ, Vara Federal de SP não usurpou sua competência em caso de Boris Abramovich 30.11.2009 | |
| STJ irá elaborar resolução para tratar dos incidentes de uniformização entre Turmas Recursais e a jurisprudência do Tribunal 30.11.2009 | |
| Complementação de aposentadoria paga por empresa não é previdência privada 30.11.2009 | |
| STJ leva em consideração interesse dos consumidores em disputa de marcas 29.11.2009 | |
| Justiça do Trabalho viaja até Capitão Poço (PA) para garantir direito do cidadão 27.11.2009 | |
| Judiciário precisa de gestão e transparência, afirma ministro Gilson Dipp 27.11.2009 | |
| Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição 27.11.2009 | |
| Bens de R$ 1,6 milhão: alegação de excesso de penhora esbarra em perda de prazo 27.11.2009 | |
| Prescrição: trabalhadora ganha ação, mas verba é restrita a cinco anos 27.11.2009 | |
| Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação 27.11.2009 | |
| Lavar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade 27.11.2009 | |
| Nota à imprensa: STJ autoriza busca e apreensão no Distrito Federal 27.11.2009 | |
| STJ premia crianças e adolescentes que participam dos Programas Socioeducativos 27.11.2009 | |
| Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido 27.11.2009 | |
| STJ permite dação em pagamento de dívida alimentar 27.11.2009 | |
| União pode cobrar créditos rurais cedidos por instituições privadas 27.11.2009 | |
| Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias 27.11.2009 | |
| Mostra Lúdica encerra projetos socioeducativos do STJ em 2009 27.11.2009 | |
| Corte Especial recebe queixa-crime contra conselheiro do TCE/BA 27.11.2009 | |
| Citação por edital é tema de nova súmula da Primeira Seção 27.11.2009 | |
| Súmula define prazo para consumidor buscar restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente 27.11.2009 | |
| Primeira Seção sumula quais os casos de acúmulo de responsabilidade técnica por farmacêutico 27.11.2009 | |
| Edital de cobrança de contribuição sindical rural deve ser publicado em jornal de grande circulação 26.11.2009 | |
| Discussão sobre aquisição do BCN pelo Bradesco tem novo pedido de vista 26.11.2009 | |
| Ação anulatória de débito fiscal: TST aprova instrução normativa 26.11.2009 | |
| Função da SDI é uniformizar teses antagônicas de Turmas do TST, e não dos Regionais 26.11.2009 | |
| Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural 26.11.2009 | |
| Empregados do Metrô não têm direito a adicional da Constituição de SP 26.11.2009 | |
| Ilegalidade na compensação de jornada gera horas extras 26.11.2009 | |
| Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço 26.11.2009 | |
| Convenção coletiva de bancários não é aplicável a empregados de financeiras 26.11.2009 | |
| Violência contra a mulher lembrada em sessão no TST 26.11.2009 | |
| STJ afasta jeton de salário de servidora aposentada no cargo de secretária de Estado 26.11.2009 | |
| Pedido expresso para realizar sustentação oral não atendido anula decisão judicial 26.11.2009 | |
| STJ mantém decisão que vetou temporariamente a desapropriação de imóvel rural invadido 26.11.2009 | |
| Se não fez ressalva no desembarque, entidade portuária responde por dano em mercadoria 26.11.2009 | |
| Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa 26.11.2009 | |
| Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão 26.11.2009 | |
| Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade 26.11.2009 | |
| Roger Abdelmassih permanecerá preso 25.11.2009 | |
| Primeira Seção pacifica várias questões repetitivas 25.11.2009 | |
| Demora para realizar julgamento leva STJ a conceder HC, por excesso de prazo, mesmo com instrução criminal encerrada 25.11.2009 | |
| Original tem de conter todas as peças enviadas por fax 25.11.2009 | |
| Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa 25.11.2009 | |
| Banco do Brasil pode pagar comissões diferentes para empregados da ativa e aposentados 25.11.2009 | |
| TST provê recurso interposto antes da publicação de embargos 25.11.2009 | |
| Empresa é penalizada por falta de seriedade no debate jurídico 25.11.2009 | |
| Acordo com prazo superior a dois anos não garante estabilidade para empregado 25.11.2009 | |
| Concessionária de rodovia deve responder por morte de motoqueiro causada por animal na pista 25.11.2009 | |
| Empresa deve apresentar CND para liberar peças de avião importadas com isenção fiscal 25.11.2009 | |
| STJ mantém bloqueio de bens de envolvido no caso Guatama 25.11.2009 | |
| Direito de proteção à marca de alto renome independe de confusão do consumidor 25.11.2009 | |
| TST julga recurso sobre funcionamento de supermercado aos domingos e feriados 24.11.2009 | |
| Judiciário não pode afastar imunidade de organismo internacional 24.11.2009 | |
| É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988 24.11.2009 | |
| Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico 24.11.2009 | |
| TST anula decisão por negativa de prestação jurisdicional 24.11.2009 | |
| Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena 24.11.2009 | |
| Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa 24.11.2009 | |
| Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações 24.11.2009 | |
| Quinta Turma nega pedido para anular diligência policial feita sem autorização judicial 24.11.2009 | |
| Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista 24.11.2009 | |
| STJ extingue ação movida por anistiados da Petrobras 24.11.2009 | |
| Falta de intimação de defensor público leva a anulação de julgamento 23.11.2009 | |
| Embargos à insolvência devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo 23.11.2009 | |
| Intimação pessoal da parte, em pedido de exigir contas, é desnecessária 23.11.2009 | |
| Demolição de obra concluída que afeta o ambiente não possui auto-executoriedade 23.11.2009 | |
| Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência 23.11.2009 | |
| STJ não precisa paralisar julgamento de matéria que está sendo analisada pelo STF 23.11.2009 | |
| Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado 22.11.2009 | |
| PDV: eficácia plena afronta normas de proteção do trabalho 20.11.2009 | |
| Professora não consegue horas extras por atividade extraclasse 20.11.2009 | |
| A remuneração das atividades extraclasse – estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, correção de provas, avaliação de trabalhos, controle de frequência e registro de nota – está incluída no número de aulas se | |
| Empregada que engravidou durante aviso-prévio tem estabilidade 20.11.2009 | |
| Deficiência no pregão justifica atraso da empregadora e afasta revelia 20.11.2009 | |
| Previsão regulamentar garante reajuste a aposentado 20.11.2009 | |
| Reclamação pode ser interposta fora do local da prestação de serviço 19.11.2009 | |
| Saúde não justifica quebra na ordem cronológica de precatórios 19.11.2009 | |
| Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade 19.11.2009 | |
| Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras 19.11.2009 | |
| Devolução dos autos fora do prazo não invalida recurso tempestivo 19.11.2009 | |
| Reajuste de aposentado antes do Plano Real também é anual 19.11.2009 | |
| Terceira Turma mantém pagamento de seguro e perdas e danos para loja incendiada 19.11.2009 | |
| Quinta Turma aplica princípio da insignificância a furto no valor de R$ 70 19.11.2009 | |
| STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação 10.11.2009 | |
| Tramitação de projeto de lei não motiva suspensão de processo judicial 19.11.2009 | |
| Quinta Turma equipara função de vigia patrimonial à de guarda para fins de aposentadoria 19.11.2009 | |
| STJ não permite anulação de registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica 19.11.2009 | |
| STJ amplia acesso de advogados a cópias dos processos 18.11.2009 | |
| Recolhimento das contribuições fiscais é responsabilidade do empregador 18.11.2009 | |
| Varig pagará salário de secretária a ex-empregada contratada como escriturária 18.11.2009 | |
| TST concede habeas corpus a depositário infiel 18.11.2009 | |
| Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa 18.11.2009 | |
| Ação de servidora municipal é enviada à Justiça Comum de São Paulo 18.11.2009 | |
| Ministros e processualistas debatem o Processo Civil na visão dos Tribunais Superiores 18.11.2009 | |
| STJ aplica princípio da insignificância a tentativa de furto de bomba hidráulica 18.11.2009 | |
| Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei 18.11.2009 | |
| STJ muda entendimento relativo à pensão de anistiados políticos 18.11.2009 | |
| STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária 18.11.2009 | |
| Sexta Turma anula ação contra acusado de tráfico de drogas interrogado por meio de videoconferência 18.11.2009 | |
| Atraso no pagamento de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas 18.11.2009 | |
| TST altera a Orientação Jurisprudencial 342 17.11.2009 | |
| TST mantém reconhecimento de horas extras a advogado 17.11.2009 | |
| Contrato para realização de pesquisa não caracteriza terceirização de pessoal 17.11.2009 | |
| Trabalho em sistema elétrico de consumo não garante adicional de periculosidade 17.11.2009 | |
| Professores não recebem gratificações enquanto concorrem a cargo eletivo 17.11.2009 | |
| Existência de Turmas Especiais de Férias não altera período do prazo recursal 17.11.2009 | |
| Transferência de PMs para a reserva é considerada legal pelo STJ 17.11.2009 | |
| STJ suspende multa diária de R$ 5 mil aplicada ao Governo do Pará 17.11.2009 | |
| Litígio entre cliente e advogado impede reserva de honorários contratuais na execução de sentença 17.11.2009 | |
| Vizinhos do Edifício Palace II não conseguem indenização por desvalorização do imóvel 17.11.2009 | |
| Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário 17.11.2009 | |
| TST altera Orientação Juriprudencial 342 16.11.2009 | |
| TST altera Súmula 277 16.11.2009 | |
| TST cancela Orientação Jurisprudencial 351 sobre artigo 477 da CLT 16.11.2009 | |
| TST dá nova redação à Orientação Jurisprudencial 350 16.11.2009 | |
| Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez 16.11.2009 | |
| Pegar bicicleta emprestada e não saber onde deixou não caracteriza apropriação indébita 16.11.2009 | |
| Liberdade provisória não pode ser negada com base na gravidade abstrata do crime 16.11.2009 | |
| STJ determina trancamento de ação penal contra mulher que tentou furtar duas blusas 16.11.2009 | |
| Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe 16.11.2009 | |
| Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator Thiago Lacerda por uso indevido de imagem 16.11.2009 | |
| Mandato tácito é reconhecido após procuração ter sido considerada irregular 15.11.2009 | |
| Vendedora de seguros consegue multa do artigo 477 da CLT 15.11.2009 | |
| Moradia para a realização do trabalho não é salário 15.11.2009 | |
| MPT é legítimo para recorrer em defesa de empresa pública 15.11.2009 | |
| Acumulação de dano estético com moral: uma realidade no STJ 15.11.2009 | |
| Ação de empregador contra empregado: município queria de volta os 40% do FGTS 13.11.2009 | |
| Cláusula de arbitragem que elege foro em país estrangeiro é inválida 13.11.2009 | |
| Auxílio-alimentação suprimido durante contrato será pago na aposentadoria 13.11.2009 | |
| TST julga caso em que é admitida redução da multa do FGTS para 20% 13.11.2009 | |
| Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias 13.11.2009 | |
| Ex-prefeito de município de Pernambuco continuará a responder processo por desvio de dinheiro público 13.11.2009 | |
| Autenticação do agravo de instrumento prevista no artigo 525 do CPC é desnecessária 13.11.2009 | |
| Cabe agravo contra decisão liminar em mandado de segurança 13.11.2009 | |
| Obras públicas em terra invadida não caracterizam desapropriação indireta 13.11.2009 | |
| Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares 13.11.2009 | |
| Hermès francesa pode utilizar marca no Brasil 13.11.2009 | |
| Sociedade quer justiça rápida, eficaz e de qualidade, afirma presidente do TST 12.11.2009 | |
| SDI2 mantém decisão que determinou à Petrobras efetivar empregados 12.11.2009 | |
| Inclusão em cadastro negativo não é suficiente para definir dano moral 12.11.2009 | |
| Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação 12.11.2009 | |
| Ministro da Defesa deve determinar pagamento imediato de retroativos a um anistiado político 12.11.2009 | |
| STJ nega pedido de desaforamento a ex-vereador acusado de assassinar parente no interior de Goiás 12.11.2009 | |
| Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos 12.11.2009 | |
| STJ pacifica entendimento sobre drawback 12.11.2009 | |
| Empresa consegue reduzir honorário de R$ 1,1 milhão para R$ 23,7 mil 12.11.2009 | |
| Não cabe conversão de pena para crime de tráfico de entorpecentes 12.11.2009 | |
| Orçamento-2010 vai incluir verbas para a instalação das novas varas federais 11.11.2009 | |
| Novo pedido de vista interrompe discussão sobre aquisição do BCN pelo Bradesco 11.11.2009 | |
| Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído 11.11.2009 | |
| STJ avalia se Caixa deve pagar bilhete milionário da Supersena 11.11.2009 | |
| Conselho de Medicina pode julgar conduta ética do diretor-técnico médico de plano de saúde em caso de morte de paciente 11.11.2009 | |
| Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário 11.11.2009 | |
| STJ nega pedido de indenização de José Carlos Gratz contra promotor e o jornal A Gazeta 11.11.2009 | |
| BHTrans não pode aplicar multa de trânsito 11.11.2009 | |
| Juros de mora não são tributáveis, diz TST 11.11.2009 | |
| Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concurso 11.11.2009 | |
| Empregados da Rádio e TV Bandeirantes ganham adicional de periculosidade 11.11.2009 | |
| Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes 11.11.2009 | |
| TST aplica prescrição total para adicional de periculosidade de aposentado 10.11.2009 | |
| Militares que ingressaram na FAB após Portaria 1.104/64 não têm direito à anistia política 10.11.2009 | |
| Atraso no desbloqueio de cartão de crédito não gera indenização se culpa é do consumidor 10.11.2009 | |
| Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação 10.11.2009 | |
| STJ rejeita recurso de desembargador de Goiás acusado de improbidade 10.11.2009 | |
| Multa de sentença trabalhista gera acréscimo patrimonial e incidência do IR 10.11.2009 | |
| STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo RJ a pai de vítima de dengue hemorrágica 10.11.2009 | |
| STJ anula acórdão de apelação revisado por mesma juíza que recebeu denúncia contra réu 10.11.2009 | |
| Exame de HIV à revelia resulta em reintegração e indenização 10.11.2009 | |
| Contratados por organismos internacionais não se submetem à lei trabalhista brasileira 10.11.2009 | |
| Adicional de periculosidade é integrado a aposentadoria de eletricitário da Copel 10.11.2009 | |
| Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez 10.11.2009 | |
| TST autoriza Volkswagen a parcelar participação nos lucros 10.11.2009 | |
| CSJT irá regulamentar capacitação de servidores para Língua Brasileira de Sinais 09.11.2009 | |
| Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras 09.11.2009 | |
| Variglog é excluída de ação trabalhista contra Varig 09.11.2009 | |
| Empresa pode revistar pertences de funcionários desde que não haja contato físico ou discriminação 09.11.2009 | |
| Sentença de R$ 700 mil é anulada por conluio de advogados 09.11.2009 | |
| TST debate responsabilidade tributária em acordo sem vínculo de emprego 09.11.2009 | |
| Os caminhos da justiça brasileira, segundo Asfor Rocha 09.11.2009 | |
| Prefeito acusado de fornecer combustível a eleitor tem pedido negado para trancar ação penal 09.11.2009 | |
| MP tem legitimidade para defender direitos específicos de determinado grupo de pessoas 09.11.2009 | |
| Editora terá que indenizar uma confecção de biquíni por publicação enganosa de seus produtos 09.11.2009 | |
| Segunda Seção define encaminhamento de processos julgados segundo lei dos repetitivos 09.11.2009 | |
| STJ rejeita pedido de dano moral a preso em razão de presídio superlotado 09.11.2009 | |
| Fracassa mais uma tentativa da TAM para não indenizar família por acidente 09.11.2009 | |
| Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada 09.11.2009 | |
| Crimes contra a imprensa: STJ analisa processos sobre mortes de jornalistas 08.11.2009 | |
| Suspenso julgamento de ação penal que tem ex-deputado Álvaro Lins como réu 06.11.2009 | |
| STJ nega pedido de suspensão de julgamento de Fernandinho Beira-Mar 06.11.2009 | |
| Dano moral: fim do inquérito policial marca início do prazo para ação trabalhista 06.11.2009 | |
| Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado 06.11.2009 | |
| Dirigente sindical dispensado pela extinção da empresa será indenizado 06.11.2009 | |
| Revista sem contato físico não caracteriza dano moral 06.11.2009 | |
| SDI1 rejeita embargos de empregados da ECT 06.11.2009 | |
| Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho 06.11.2009 | |
| Recurso ordinário foi rejeitado porque embargos estavam intempestivos 06.11.2009 | |
| Aplicação de multa de trânsito por empresa privada volta a ser discutida no STJ 06.11.2009 | |
| STJ mantém prisão de empresário que matou esposa por causa das apólices de seguro 06.11.2009 | |
| Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido 06.11.2009 | |
| Jazida mineral com autorização de exploração em terra desapropriada gera indenização 06.11.2009 | |
| STJ analisa a cobrança de luvas juntamente com honorários de advogados 06.11.2009 | |
| Marcas com nomes estrangeiros devem ser apreciadas conforme uso nacional 05.11.2009 | |
| Caixa Econômica Federal é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS 06.11.2009 | |
| Judiciário não pode autorizar funcionamento de emissoras de rádio comunitária 06.11.2009 | |
| Recurso ordinário foi rejeitado porque embargos estavam intempestivos 05.11.2009 | |
| Administrador contratado deve prestar contas a todos os sócios 05.11.2009 | |
| Gratificação por jornada de oito horas é deduzida de horas extras na CEF 05.11.2009 | |
| Responsabilidade subjetiva define danos morais em ação trabalhista 05.11.2009 | |
| Multa previdenciária não retroage a período anterior à sentença trabalhista 05.11.2009 | |
| Corte Especial quebra segredo de justiça de inquérito envolvendo juízes e conselheiros de tribunais de contas 05.11.2009 | |
| Mantida indenização a família que teve filho enterrado como indigente 05.11.2009 | |
| Em repetitivo, STJ confirma suspensão de processo individual dada a existência de ação coletiva 05.11.2009 | |
| Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação 05.11.2009 | |
| Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado 05.11.2009 | |
| STJ eleva indenização por prisão ilegal e lesão corporal praticada por policiais 05.11.2009 | |
| Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra 05.11.2009 | |
| STJ mantém liquidação de empresa envolvida no Escândalo dos Precatórios 05.11.2009 | |
| STJ nega habeas corpus a ex-juiz e a policial condenados por falsidade ideológica e peculato 05.11.2009 | |
| Ministro Salomão comenta estudo revelador de disparidades entre as Justiças estaduais 04.11.2009 | |
| Cópias não autenticadas levam à rejeição de recurso sobre ação rescisória 04.11.2009 | |
| TST condena CEF a pagar intervalo intrajornada a trabalhador 04.11.2009 | |
| TST discute jurisprudência sobre jornada de operador de telemarketing 04.11.2009 | |
| Horas extras suprimidas por recomendação médica: julgamento polêmico no TST 04.11.2009 | |
| Equiparação salarial deve seguir requisitos do artigo 461 da CLT 04.11.2009 | |
| Quarta Turma discutirá equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem 04.11.2009 | |
| Futebol: justiça desportiva não é pré-requisito para ação trabalhista 04.11.2009 | |
| Obras em estradas gaúchas e catarinenses podem ser retomadas 04.11.2009 | |
| Incidente de jurisprudência sobre acórdão da TNU é reconhecido pelo STJ 04.11.2009 | |
| Instalar sinalização não exime concessionária de segurança em rodovia 04.11.2009 | |
| Ex-governador de Minas Gerais deixa novamente de ser réu em ação popular 04.11.2009 | |
| Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal 04.11.2009 | |
| STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação 04.11.2009 | |
| Sumula 407 pacifica cobrança de tarifa de água por faixa de consumo 04.11.2009 | |
| Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios 04.11.2009 | |
| Futebol: justiça desportiva não é pré-requisito para ação trabalhista 03.11.2009 | |
| Rescisão homologada por Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia plena 03.11.2009 | |
| Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença 03.11.2009 | |
| Petição transmitida por fax entre particulares invalida recurso 03.11.2009 | |
| Testemunha que tenha ação contra mesma empresa não é suspeita 03.11.2009 | |
| Exigência de concurso em sociedade de economia mista depende da data do contrato 03.11.2009 | |
| Decisão é anulada por falta de esclarecimentos em embargos 03.11.2009 | |
| Ex-estudante de jornalismo recebe diferenças salariais do piso da categoria 03.11.2009 | |
| Comissão a título de prêmio faz parte do salário do empregado 03.11.2009 | |
| STJ nega liberdade provisória a condenado de Brasília conhecido como Barão do Ecstasy 03.11.2009 | |
| Incabível recuperar, via ação popular, possível herança deixada para município 03.11.2009 | |
| STJ reduz indenização devida à procuradora pela TV Globo 03.11.2009 | |
| Não é possível pedido de reintegração de posse de imóvel público 03.11.2009 | |
| STJ aceita recurso do MP contra prefeito acusado de crime ambiental 03.11.2009 | |
| Quarta Turma não reconhece dano moral por envio de SPAM erótico a internauta 03.11.2009 | |
| Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado 03.11.2009 | |
| Autônomas ou acessórias, vagas de garagem são temas de decisões do STJ 01.11.2009 | |
| Ex-estudante de jornalismo recebe diferenças salariais do piso da categoria 29.10.2009 | |
| Comissão a título de prêmio faz parte do salário do empregado 29.10.2009 | |
| Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão 29.10.2009 | |
| Súmula da Segunda Seção trata do prazo para pedir o DPVAT na Justiça 29.10.2009 | |
| Nova súmula dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome 29.10.2009 | |
| Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém 29.10.2009 | |
| STJ autoriza prosseguimento de execução trabalhista da Vasp 29.10.2009 | |
| Falta de prova impede indenização a consumidora que usou Microvlar e engravidou 28.10.2009 | |
| STJ mantém Portaria que revogou canal de TV da Fundação Educacional Tuiuti 28.10.2009 | |
| Terceira Turma deve analisar recurso de ex-presidente da Casa contra jornalista 28.10.2009 | |
| STJ invalida pena de três anos de reclusão por furto de R$ 15 28.10.2009 | |
| Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real 28.10.2009 | |
| Acordo extrajudicial entre clube e jogador possui eficácia limitada 28.10.2009 | |
| Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário 28.10.2009 | |
| Adesão a PDV não impede recebimento de outros créditos salariais 28.10.2009 | |
| TST rejeita ampliação da abrangência de sentença em ação civil pública 28.10.2009 | |
| Prata que é ouro 27.10.2009 | |
| Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade 27.10.2009 | |
| Decisão sobre matéria não questionada é anulada pelo TST 27.10.2009 | |
| Declaração de hipoteca judiciária de ofício é válida na JT 27.10.2009 | |
| Enquadramento como empregado ou sócio requer análise de provas 27.10.2009 | |
| Ação de indenização pode ser ajuizada simultaneamente contra seguradora e réu 27.10.2009 | |
| STJ nega suspensão de sequestro de R$ 72 mil do município paulista 27.10.2009 | |
| Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar 27.10.2009 | |
| Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador 27.10.2009 | |
| Seguradora não é responsável por liquidação de sinistro junto a banco 27.10.2009 | |
| União não deve estornar dinheiro do Fundef a município 27.10.2009 | |
| Motorista que perdeu visão receberá indenização 26.10.2009 | |
| Taxa de conciliação prévia em norma coletiva é ilegal 26.10.2009 | |
| Trabalhador “folguista” tem direito a turnos ininterruptos de revezamento 26.10.2009 | |
| Demissão arbitrária em sociedade de economia mista será reavaliada 26.10.2009 | |
| Seguradora não é responsável por liquidação de sinistro junto a banco 26.10.2009 | |
| Penhora de salário não pode ser contestada em mandado de segurança 26.10.2009 | |